Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

do que seja faturamento. A nova Cofins não mais seria aquela referida no
art. 195, I, da CF, pelo que estaria a reclamar edição de lei complementar
ao teor do § 4 o desse dispositivo constitucional. À primeira vista, não
vislumbramos o apontado elastecimento do conceito de faturamento,
equiparado ao de receita bruta. No fundo, não refoge da conceituação
tradicional, como demonstram os julgados dos tribunais. 62
Contudo, para quem entende que houve alteração da base de cálculo e
consequente instituição de nova contribuição social, o § 1 o do art. 3 o da Lei
n o 9.718, de 27-11-1998, seria inconstitucional, e como tal, não poderia ter
sido recepcionado pela EC n o 20, de 15-12-1998. Como se sabe, a recepção
é um princípio de continuação, ou seja, direito não conflitante com a ordem
constitucional antiga continua valendo sob a nova ordem, que o recepciona
no que não lhe for contrário. Daí a impossibilidade de recepção de
dispositivo inconstitucional. Com relação ao aumento da alíquota para 3%
operado pelo art. 8 o e parágrafos da Lei n o 9.718/98, o STF, por maioria de
votos, contra os votos dos Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio,
considerou constitucional. 63
Para aumentar a dúvida, sobreveio a Lei n o 10.147, de 21-12-2000,
portanto, posterior à EC n o 20/98, estabelecendo alíquotas diferenciadas do
PIS/Pasep e da Cofins para determinados produtos industrializados,
adotando-se como base de cálculo a receita bruta decorrente da venda de
produtos especificados no art. 1 o . Difere, portanto, da receita bruta adotada
como base de cálculo pela Lei n o 9.718/98, que é bem mais abrangente.
De certa forma o Plenário do STF já havia sinalizado no sentido da
inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/98, que alterou a
base de cálculo da PIS/Cofins de faturamento para receita bruta, ao decretar
a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a
remuneração paga aos parlamentares, instituída pela Lei n o 9.506/97, que
introduziu a alínea h ao inciso I do art. 12 da Lei n o 8.212/91. Entendeu
aquela Alta Corte de Justiça que ao criar nova figura de segurados
obrigatórios, criou nova fonte de custeio da seguridade social, o que, ao
teor do § 4 o do art. 195 da CF, só poderia ser objeto de implementação por
lei complementar. 64 Da mesma forma, nova contribuição fundada em
receita bruta, não mais em faturamento, implica nova fonte de custeio da
seguridade social a exigir a formalidade de lei complementar. Nesse
sentido, veio decidir o STF, por maioria de votos (6 × 4), declarando a
inconstitucionalidade do § 1 o , do art. 3 o , da Lei n o 9.718/98, que alterou a
base de cálculo da Cofins, de faturamento para a receita bruta, porque o
sistema jurídico brasileiro não comporta a figura da constitucionalidade
superveniente. 65 Essa decisão traz reflexos imediatos em relação às
contribuições sociais – PIS-Pasep/Cofins –, ensejando a repetição de