Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Para a perfeita compreensão do termo “serviço proveniente do exterior”
é preciso não confundir o resultado com o efeito. O resultado acontece com
a execução do serviço (no exterior) e o efeito acontece com a fruição pelo
tomador daquele resultado, ou seja, do serviço executado. Tanto a
obrigação de fazer, como a prestação de serviço que dela resulta
pressupõem dois sujeitos, o prestador e o tomador. Não existe obrigação
consigo próprio, nem prestação de serviço a si próprio. Sendo o aspecto
material do fato gerador do ISS a prestação de serviço, resta claro que o seu
aspecto temporal coincide com o momento em que o tomador usufrui do
serviço executado pelo prestador. Logo, no exemplo retro da remessa de
material para o laboratório situado no exterior a obrigação de fazer, assim
como a efetiva prestação do serviço só ocorrem quando aquele proceder à
entrega do resultado do exame laboratorial ao tomador aqui domiciliado.
No plano interno, também, isso nada muda. Se alguém contrata um jurista
para ofertar um parecer jurídico sobre determinada questão não basta o
resultado, isto é, a elaboração e revisão final do parecer subscrito pelo
jurista. É preciso que o parecer jurídico (resultado) surta efeito imediato
junto ao tomador mediante a entrega do citado parecer. Se este continuar na
mesa de trabalho do parecerista o fato gerador do serviço contratado não
ocorrerá.
Essa é uma das possíveis interpretações que empresta efeito jurídico à
norma sob comento e que se harmoniza com a política governamental da
desoneração das exportações para abrir mercados no exterior e onerar as
operações inversas visando, senão a proteção do mercado nacional, ao
menos o equilíbrio entre os produtos e serviços nacionais e estrangeiros.
l) Exportação de serviços para o exterior
Dentro da política de que não se deve “exportar tributos” para o
exterior, o inciso II, do § 3 o , do art. 156 da CF, relativamente ao ISS,
determina que cabe à lei complementar “excluir da sua incidência
exportação de serviços para o exterior”.
Posto que o ISS não grava o serviço, mas a sua efetiva prestação, tem-se
em uma interpretação literal que a Constituição determina a exoneração,
por lei complementar, da tributação pelo ISS da prestação de serviços no
exterior, o que não passaria de uma declaração acaciana. Só se exonera da
tributação algo que a ela está sujeito e não aquilo que está fora do alcance
da tributação pelas leis brasileiras que só surtem efeitos no território
nacional. Apenas um tratado ou uma convenção internacional, às avessas,
poderia possibilitar a dupla tributação dos serviços prestados n’um e
n’outro território.