Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

29 A partir da CF de 1967 o princípio da prévia inclusão orçamentária deixou de figurar,
sendo certo que a Emenda Constitucional n o 7, de 22-5-1964, já o havia suspendido até 31
de dezembro de 1964, vindo a ser revogado definitivamente pela Emenda n o 18/65.
30 Ver art. 66 da Lei n o 8.383/91 e art. 170 do CTN.
31 Os recursos vinculados a um fundo especial não se submetem ao princípio de unidade de
tesouraria, pois constituem dinheiros “marcados” ou “carimbados” para uso específico.
32 É preciso deixar claro que não é o empenho que cria a obrigação. Esta é sempre
preexistente. O empenho, mesmo depois de efetuado, pode ser cancelado unilateralmente
pela unidade orçamentária competente.
33 Ver art. 167, II da CF. Os parágrafos foram acrescentados pela Lei n o 6.397, de 10-12-
1976.
34 O art. 42 da LRF prescreve que, a partir do dia 1 o de maio do último ano de mandato, os
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e seus órgãos respectivos, bem como o
Ministério Público não poderão contrair despesa que tenha parcela a ser paga no exercício
seguinte, a menos que seja providenciada a disponibilidade de caixa para a cobertura dessa
parcela.
35 Ver nota anterior.
36 Ver art. 100 e parágrafos da CF.
37 Ver arts. 165, § 9 o , inciso II, e 167, incisos IV e IX, da CF e parágrafo único do art. 8 o da
LRF. Recursos vinculados a um fundo especial constituem exceção ao princípio da
unidade de tesouraria previsto no art. 56, pois implica separação de dinheiro, cuja
aplicação fica vinculada à consecução do objetivo que deu causa à criação do fundo.
38 Ver arts. 71, 74 e seu § 2 o da CF, que instituem, respectivamente, o controle externo, o
controle interno e o controle privado. Ver arts. 48 ss da LRF, que cuidam da transparência,
do controle e da fiscalização da gestão fiscal.
39 Ver art. 70 da CF.
40 Ver art. 74 da CF.
41 Na Constituição Federal de 1946 havia previsão de controle externo prévio, conforme
art. 77, §§ 1 o e 2 o Na CF/88 não subsiste o controle externo prévio.
42 Ver art. 70 da CF.
43 Ver art. 71, I, e art. 84, XXIV, da CF.
44 Ver art. 165, § 3 o , da CF.
45 O controle patrimonial, na forma dos arts. 94 a 97, ganha suma importância ante o
disposto no art. 44 da LRF, que veda a aplicação da receita de capital, oriunda de venda de
bens e direitos integrantes do patrimônio público, para financiamento de despesa corrente,
ressalvada a destinação legal para os regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos. Com isso, o resultado financeiro dasprivatizações não pode mais
financiar a folha e nem ser utilizado no serviço da dívida.
46 O § 3 o do art. 29 da LRF inclui na categoria de dívida fundada ou consolidada as
operações de crédito de prazo inferior a 12 meses, cujas receitas tenham constado no
orçamento.
47 Redação dada pela Lei n o 4.489, de 19-11-1964.
48 Ver art. 85, inciso V, da CF.
49 Ver inciso XXIV do art. 84 da CF.
50 Ver art. 85, inciso VI, da CF.
51 Ver inciso XXIII do art. 84 e § 6 o do art. 166 da CF. Ver, também, art. 22 da Lei
n o 4.320/64.
52 Ver inciso VI do art. 167 da CF.
53 AC = acrescentado pela Lei n o 10.028, de 19-10-2000.
54 Ver inciso I do art. 167 da CF.
55 Ver inciso V do art. 167 da CF.
56 Ver inciso VII do art. 167 da CF.