Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

n o 146/2007 de iniciativa do Deputado Jackson Barreto; e pela PEC
n o 30/2007 de iniciativa do Senado Federal, que se encontram em
tramitação no Congresso Nacional. As duas propostas da Câmara dos
Deputados estão apensadas.
Essas três propostas contemplam as atribuições básicas do Conselho de
controlar a atuação administrativa e financeira das Cortes de Contas, de
controlar os deveres funcionais dos membros da Corte de Contas e de
representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração
pública ou abuso de autoridade dentre outras.
A composição desse Conselho, que varia de 13 a 15 membros de uma
proposta para a outra, atende perfeitamente aos princípios democrático e
republicano, contemplando, inclusive, representantes da sociedade civil.
O citado art. 75 da CF já impõe, de certa forma, a existência de um
sistema nacional de controle externo integrado pelos Legislativos e Corte
de Contas. Falta apenas um órgão de Controle Externo dos Tribunais de
Contas, porque os órgãos internos dessas Cortes, a exemplo das
Corregedorias do Poder Judiciário e do Ministério Público, não são
suficientes para vencer as barreiras decorrentes do corporativismo que
compromete a eficácia dos mecanismos internos de controle dos detentores
do poder.
A título ilustrativo transcrevemos abaixo a PEC n o 146/2007 que já está
com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela
admissibilidade e que é autoexplicativo.
“PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N o 146 DE 2007
(Do Sr. JACKSON BARRETO e outros)
Dá nova redação ao art. 75 da
Constituição Federal e cria o Conselho
Nacional dos Tribunais de Contas.
Art. 1 o A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 75-A:
‘Art. 75-A. O Conselho Nacional dos Tribunais de Contas
compõe-se de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida
uma recondução, sendo:
tribunal;
I – dois Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo respectivo