Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

A fiscalização operacional diz respeito à observância de procedimentos
legais para a arrecadação de recursos financeiros, ou para a liberação de
verbas.
Finalmente, a fiscalização patrimonial refere-se à própria execução
orçamentária. Como é sabido, o patrimônio do Poder Público é composto
de bens de diversas natureza e espécies. As alterações patrimoniais devem
ser objetos de fiscalização permanente para sua preservação e atendimento
das finalidades públicas.
Despesas sigilosas
Questão bastante controvertida diz respeito ao controle e fiscalização de
despesas sigilosas e à disponibilização do resultado do julgamento dessas
despesas ao público em geral, em atendimento aos princípios da
publicidade e da transparência orçamentária.
Dispõe o art. 5 o , inciso XXXIII, da CF que “todos têm direito a receber
dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado”.
Em qualquer país existem despesas sigilosas indispensáveis à segurança
da sociedade e do Estado. Como controlar e fiscalizar essas despesas? A
ressalva prevista no inciso XXXIII supratranscrito é impeditiva desse
controle?
Fernando Facury Scaff sustenta que “as despesas sigilosas devem ser
objeto de aprovação orçamentária pelo Parlamento – quanto mais
discriminadas puderem ser, tanto melhor – e sua realização deve ser o
objeto de análise e julgamento por parte do Tribunal de Contas e pelo
próprio Parlamento, por meio de mecanismos que permitam a manutenção
do sigilo”. 67
Realmente, o Regimento Interno do TCU contém dispositivos que
resguardam o sigilo na apreciação e julgamento dessas despesas em sessão
extraordinária de caráter reservado, com a presença apenas de Ministros,
representante do Parquet e servidores autorizados pelo Presidente (arts. 97
e 158).
O dispositivo constitucional de início transcrito foi regulamentado pela
Lei n o 11.111, de 5-5-2005 que elege como regra geral o acesso a
documentos públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo indispensável à
segurança da sociedade e do Estado. No mesmo sentido versa o art. 4 o da
Lei n o 8.159, de 8-1-1991, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e
privados. O art. 3 o da Lei n o 11.111/05 permite que o Regulamento
classifique os documentos abrangidos pelo sigilo estatal como sendo de