Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

gerador complexo como, por exemplo, o do ICMS e o do IR,
respectivamente.
11.2.2.2Aspecto subjetivo do fato gerador
Como toda relação jurídica, a relação tributária pressupõe a existência
de dois sujeitos: o sujeito ativo e o sujeito passivo.
O sujeito ativo da obrigação tributária, prescreve o art. 119 do CTN, é a
pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu
cumprimento. Em nosso sistema constitucional, somente a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios são titulares de competência
impositiva (arts. 153, 155 e 156 da CF). A outorga de competência
tributária envolve o poder de instituir o tributo, por lei, fiscalizar e
arrecadar. A fiscalização e a arrecadação comportam delegação. Os
beneficiários da arrecadação tributária como, por exemplo, o INSS em
relação à Cofins, não são titulares da competência impositiva, pelo que não
podem ser considerados sujeitos ativos da obrigação tributária. O art. 120
do CTN prevê uma situação de regência transitória, estabelecendo que a
pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento
territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta cuja legislação tributária
aplicará até que entre em vigor sua própria. Com isso, remove-se o entrave
representado pela necessidade imediata de recursos financeiros por parte da
entidade política recém-nascida.
O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao
cumprimento da prestação. Relativamente à obrigação principal, é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 121 do
CTN). Em relação à obrigação acessória, é a pessoa compelida às
prestações que constituam seu objeto, isto é, prestações positivas ou
negativas, pertinentes ao interesse da fiscalização ou da arrecadação de
tributos (art. 122 do CTN). Nos termos do parágrafo único do art. 121 do
CTN, o sujeito passivo pode revestir duas formas: (a) contribuinte, 7 quando
tenha relação direta e pessoal com a situação que constitua o respectivo
fato gerador (inciso I); (b) responsável, quando, não sendo contribuinte, sua
obrigação decorra de expressa disposição legal (inciso II). Contribuinte é o
sujeito passivo natural, isto é, a pessoa que praticou o fato típico ensejador
da obrigação tributária. Já o responsável tributário é a terceira pessoa que
não praticou o fato jurídico tributado, mas se acha vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação. Exemplificando, o vendedor de
mercadoria é o contribuinte do ICMS porque é a pessoa que pratica o fato
tributado e colhe o resultado econômico desse fato, ao passo que, ao
comprador dessa mercadoria – pessoa indiretamente vinculada ao fato
gerador – pode ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento desse
imposto, quer com a total exclusão da responsabilidade do contribuinte,