Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

d) Contribuição dos trabalhadores
Na forma do inciso II do art. 195 da CF, a contribuição do trabalhador
não incide sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de
previdência social. Alguns autores enxergam nesse dispositivo uma
imunidade tributária. Na verdade, trata-se de caso de não incidência pura
por ausência de benefício específico correspondente. Nem era preciso
constar da Constituição.
Os trabalhadores da ativa que incluem os trabalhadores avulsos e os
domésticos pagam a contribuição social por alíquotas progressivas de 8%,
9% e 11% incidindo sobre o salário-de-contribuição mensal (art. 20, da Lei
n o 8.212/91).
e) Contribuição sobre receita de concursos de
prognósticos
Entende-se por concurso de prognósticos todos e quaisquer concursos
de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em
reuniões hípicas em âmbito nacional.
A renda líquida dos concursos de prognósticos (total da arrecadação
menos os valores destinados ao pagamento dos prêmios, de impostos e de
despesas administrativas) pertencerá à Seguridade Social (art. 26 e
parágrafos da Lei n o 8.212/91).
f) Contribuição ao PIS/PASEP-importação e COFINSimportação
A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público incidente na importação de Produtos
Estrangeiros ou Serviços – PIS/PASEP-importação –, bem como a
Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida
pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior – Cofinsimportação
– têm duplo fundamento constitucional: o inciso II do § 2 o do
art. 149, e o inciso IV do art. 195 da CF, ambos os incisos acrescentados
pela EC n o 42/03. Elas têm, portanto, um caráter híbrido, ou seja, servem
tanto como instrumento de intervenção estatal na economia, como também
de fonte de financiamento da Seguridade Social. Nos termos do § 12 do art.
195 da CF, essas contribuições sociais, bem como as do art. 195, I, b, serão
não cumulativas para os setores da atividade econômica definidos em lei.
Essa não cumulatividade aplicar-se-á, também, em relação à contribuição
social que vier suceder aquela incidente sobre a folha de salário e demais