Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

casamento do ofensor com vítima menor, no caso de sedução, apenas se
explica pela necessidade maior de preservar o pilar social, representado
pelo matrimônio e pela família, como bem esclarece Ives Gandra. Esse
posicionamento doutrinário encontra seu maior fundamento na própria
definição de tributo, dada pelo art. 3 o do CTN, segundo o qual “é toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção do ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Se eliminada a
exceção “que não constitua sanção do ato ilícito”, a definição do art.
3 o valeria tanto para o tributo quanto para a penalidade, donde conclui-se
que as duas coisas – tributo e penalidade – são idênticas do ponto de vista
formal, embora distintas em sua essência. Do jeito que se acha formulada,
pode-se dizer que a definição expressa do tributo contém uma definição
implícita da penalidade. Outrossim, o § 1 o do art. 113 do CTN prescreve
que a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou
penalidade tributária. E o art. 139 completa dizendo que o crédito tributário
decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta, vale dizer, o
crédito tributário decorre do tributo e da penalidade pecuniária, expressões
que se equivalem.
Entretanto, há de convir que sanções tributárias não se limitam às
penalidades pecuniárias, como vimos anteriormente, abarcando inclusive a
pena privativa de liberdade. Por isso, os defensores dessa tese unitária
alinham outro importante argumento para caracterizar o tributo como
penalidade. Alega-se que a norma tributária teria por essência a coação do
contribuinte, por se caracterizar como norma de rejeição social, em que a
sanção é indispensável sua vigência e eficácia; voluntariamente ninguém
pagaria tributo, o que nos parece uma verdade de difícil contestação.
Mesmo nas sociedades democráticas modernas, existe uma resistência
muito grande contra a tributação, quer porque as receitas estão
superestimadas em relação às necessidades públicas, quer porque o Estado
promove gastos supérfluos, quer porque a máquina fazendária fiscaliza e
arrecada de forma deficiente, gerando sonegações aqui e acolá, revoltando
certas categorias de contribuintes, sujeitos ao pagamento na fonte e em
nível cada vez maior para compensar os que não pagam, quer, enfim,
porque, muitas vezes, determinados contribuintes se sentem apenados com
a outorga de privilégios fiscais que beneficiam este ou aquele setor da
atividade econômica, ou ainda, esta ou aquela região do país. Essa tese, de
certa forma, caminha em direção da primeira, qual seja, a de que as
infrações tributárias deveriam ser examinadas à luz de princípios
tributários, com a única diferença de que o conceito de infração à legislação