Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

necessária ao pagamento do débito, o que permitirá à unidade orçamentária
(agrupamento de serviços com dotações próprias) o acompanhamento
constante da execução orçamentária, não só evitando as anulações por falta
de verba, como também possibilitando o reforço oportuno de determinada
dotação, antes do vencimento da dívida. Materializa-se pela emissão da
“nota de empenho”, na qual constará o nome do credor, a representação e a
importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação
própria (art. 61). Atualmente, a maioria das unidades orçamentárias se
utiliza dos modernos recursos da informática, que substituem com
vantagens, em termos de precisão e velocidade, os empenhos manuais.
A segunda etapa na realização de uma despesa é sua liquidação, que
consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os
títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63). Da
mesma forma que o empenho, a liquidação nada cria, limitando-se a tornar
líquida e certa a obrigação preexistente.
A terceira etapa é a ordem de pagamento, que outra coisa não é senão o
despacho da autoridade competente determinando o pagamento da despesa
(art. 64).
Finalmente, temos a etapa do pagamento que, uma vez efetivado em
decorrência de regular liquidação da despesa e por ordem da autoridade
competente (art. 62), extingue a obrigação de pagar.
3.4.1Pagamento de precatório
Cumpre esclarecer que em relação aos pagamentos de débitos oriundos
de condenação judicial, além dos procedimentos acima, devem-se observar
os requisitos previstos no art. 100 e parágrafos da CF. Esses débitos são
requisitados pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exequenda,
por meio de precatório que é inserido pela entidade política devedora, na
ordem cronológica de apresentação. O precatório entregue até o dia 1 o de
julho deve ter o respectivo valor consignado no orçamento do exercício
seguinte, para pagamento atualizado até o final desse exercício, dentro da
rigorosa ordem cronológica de sua apresentação (§ 5 o ). 8 As dotações
orçamentárias, bem como os créditos abertos para pagamento de
requisitórios judiciais deverão ser consignados ao Poder Judiciário,
recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição
competente, 9 cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento,
segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do
credor preterido no seu direito de precedência, o sequestro da quantia
necessária à satisfação do débito (§ 6 o ).
Esgotados os recursos orçamentários, 10 não está o Executivo obrigado a
solicitar abertura de crédito adicional suplementar para atendimento dos
precatórios. Nessas hipóteses, cabe à Administração Pública demonstrar