Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

sobre os bens, negócios e atividades de terceiros com exceção quanto aos
fatos em que o informante esteja legalmente obrigado a observar o segredo
profissional 9 (parágrafo único do art. 197).
O artigo 198, 10 sem prejuízo do disposto na legislação criminal, 11 estatui
o princípio do sigilo fiscal ou administrativo proibindo a divulgação, para
qualquer fim, por parte da Fazenda Pública e de seus agentes, de
informações acerca da situação econômica ou financeira dos contribuintes
ou responsáveis, excetuando apenas os casos de requisição regular da
autoridade judiciária no interesse da Justiça. Parece-nos que as informações
aos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, que dispõem dos
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, 12 não estão
proibidas. Tanto é assim que deputados e senadores não estão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício do mandato. 13 O art. 198 abre exceção, também, nos casos
regulados pelo art. 199, 14 em que a Fazenda Federal e as Fazendas
Estaduais e Municipais, no interesse da fiscalização e arrecadação
tributária, prestam mútua assistência, com a permuta de informações, na
forma estabelecida, em caráter geral ou específico por lei ou convênio.
Entretanto, a nós nos parece que inexiste propriamente uma exceção nesse
caso, à medida que as informações recíprocas, prestadas pelas entidades
políticas, continuam sob a tutela do mesmo sigilo. Se o agente do fisco
destinatário das informações romper o sigilo contra aquele, caberá a sanção
penal respectiva, sem prejuízo de sua responsabilização funcional. Os
Estados do RN, CE, PE, AL, PB, ES, PA, AP, RJ, AC e BA firmaram o
Protocolo ICMS n o 66, de 3 de julho de 2009, que, com base nos arts. 102 e
199 do CTN, instituiu o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF), um conjunto
harmônico e integrado pelas Unidades de Inteligência Fiscal, baseado na
mútua colaboração, com vistas à cooperação técnica e ao intercâmbio de
informações. Posteriormente, outros Estados, como o de GO, MA, MS, RS,
RR, SC, SP, SE e o DF aderiram ao citado Protocolo. Finalmente, pelo
Protocolo ICMS 147, de 28 de setembro de 2012, houve a adesão da
Receita Federal do Brasil. Com isso, praticamente, todos os fiscos estaduais
e distrital e o fisco federal passaram a atuar de forma integrada, com o
compartilhamento de cadastros e de informações, conforme prescrição do
inciso XXII, do art. 37 da CF.
Por fim, em prestígio ao princípio da supremacia do interesse público, o
art. 200 permite às autoridades administrativas a requisição de força
pública federal, estadual ou municipal “quando vítimas de embaraço 15 ou
desacato 16 no exercício de suas funções, ou quando necessária à efetivação
de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato
definido em lei, como crime ou contravenção”. Essa expressão final,