Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

data da promulgação desta Emenda, aplicar-se-á o disposto no § 12, do art. 97, do ADCT,
ou seja, 40 salários-mínimos para Estados e Distrito Federal e 30 salários-mínimos para os
Municípios.
20 Ficou mantido o dia 1 o de julho de cada ano como o final do período requisitorial. Isso
significa que o ente político devedor dispõe do interregno de seis a dezoito meses para
pagamentos dos valores requisitados.
21 Trata-se de incorporação da jurisprudência do STF que declarou a inconstitucionalidade
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual previa a
expedição de ofício requisitório para pagamento em 90 dias do saldo do precatório
representado por juros e correção monetária.
22 Impressionante a riqueza de ideias do legislador constituinte derivado em explicitar
normas latentes, sempre que essas normas favoreçam a Fazenda Pública em contraste com
aquelas voltadas para os interesses dos credores, quase sempre vagas e imprecisas, quando
não nebulosas, com o fito de provocar discussões intermináveis.
23 Essa norma autoaplicável, que institui a compensação unilateral pela Fazenda Pública,
além de inconstitucional por afronta aos princípios do devido processo legal (art. 5 o , LIV,
da CF) e do contraditório e ampla defesa (art. 5 o , LV, da CF), representa um sério
obstáculo ao pagamento tempestivo de precatórios, ainda que disponíveis os recursos
financeiros respectivos. Basta só atentar para milhares de débitos tributários prescritos, isto
é, extintos, que são mantidos na inscrição da dívida ativa pelas três Fazendas para se ter
uma ideia das longas discussões a serem travadas no bojo do processo de natureza
administrativa, como é o caso de processos relativos a precatórios judiciais. Se for
compensado indevidamente, o credor terá que ingressar com a ação de repetição contra a
Fazenda, que vai acabar gerando um outro precatório, cujo pagamento submeter-se-á ao
mesmo ditame desse § 9 o sob exame.
24 Trata-se de uma medida tímida para tentar diminuir o estoque de precatórios impagos. O
certo e o justo seria conferir ao precatório descumprido o poder liberatório do pagamento
de tributos da entidade política devedora.
25 Os novos índices de atualização não incidem sobre os valores de precatórios expedidos
até a data da promulgação da Emenda 62/2009. Por outro lado, correta a exclusão de juros
compensatórios, introduzidos nas expropriatórias por criação pretoriana à época em que a
legislação proibia a condenação da Fazenda em juros moratórios, a não ser após o trânsito
em julgado da decisão judicial.
26 O dispositivo visa diminuir as dificuldades financeiras de credores que se encontram por
vários anos na fila dos precatórios. Porém, o prejuízo por conta do deságio é bem grande.
27 Esse parágrafo deve ser interpretado com intensa restrição, sob pena de se permitir a
instituição de um regime excepcional permanente, como aquele instituído pelo art. 97 do
ADCT, aniquilando as disposições permanentes da Constituição Federal no que concerne
ao pagamento de precatórios, o que seria inconstitucional como inconstitucional é o
apontado art. 97.
28 O certo seria substituir os valores de precatórios por títulos da dívida pública de emissão
dos respectivos entes políticos devedores com aval o Tesouro Nacional, conforme
proposta que apresentamos por ocasião da tramitação da Pec 12. Afinal, a dívida de
precatório no âmbito nacional representa um pouco mais do que o País paga de juros da
dívida externa em três meses. A União poderia facilmente assumir essa dívida e promover
compensação de valores por ocasião da entrega de recursos financeiros para o FPE e FPM,
nos termos do art. 159, I, a e b, da CF.
29 Passado quase um ano, a contar da data da promulgação dessa confusa e prolixa EC
n o 62/2009, o TJSP não conseguiu pagar, até agora, um único precatório da Prefeitura de
São Paulo, apesar dos recursos financeiros por ela depositados.
30 Esse princípio deriva do princípio da legalidade das despesas públicas.
31 Adin n o 4.048 impetrada pelo Partido da Social Democracia Brasileira, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJE de 22-8-08, ATA n o 25/2008. A mera conversão da medida provisória em