Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

159 RMS n o 22.192, Rel. Min. Celso de Mello. A polêmica Medida Provisória n o 446, de 7-
11-08, que anistia as contribuições exigidas em virtude de ausência do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social, diminui as exigências para o gozo da
imunidade e permite a participação do idoso no custeio da entidade dedicada à atividade
de longa permanência ou da “casa-lar”.
160 ADI n o 939-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, RTJ 151/755.
161 RE n o 385091, Rel. Min. Dias Toffoli, 1 a Turma, DJe de 18-10-2013.
162 RE 87.049, RTJ 87/611; RE 86.026, RTJ 84/270; RE 71.307, RTJ 61/455; RE 101.441-
Pleno, RTJ 126/216; RE 134.071, JSTF 171/58.
163 Pesquisas tributárias, Nova Série – 4, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, coedição
Centro de Extensão Universitária.
164 RREE n os 174.476 e 190.761, Relator Min. Maurício Corrêa, DJ, de 12-12-97; RE
193.883, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ, de 1-8-99.
165 RE n o 416.579/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5-2-2010, publicado em 8-2-
2010; RE n o 282.387-RJ, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 8-6-2006, p. 64.
166 Esse nosso posicionamento veio a ser acolhido, posteriormente, pelo Min. Dias Tofolli,
que voltou atrás em sua decisão de negar imunidade à comercialização de CD de uma
enciclopédia jurídica e reconheceu haver repercussão geral no caso (RE n o 330.817/RJ,
Rel. Min. Dias Tofolli, DJe de 30-8-12).
167 Limitações constitucionais ao poder de tributar, atualizada por Misabel Abreu
Machado Derzi. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 354.
168 O PL n o 114/2010 do Senado Federal confere nova redação ao art. 2 o da Lei n o 10.753,
de 3010-2003, que institui a Política Nacional do Livro, passando a incluir no seu conceito
a publicação de textos convertidos em formato digital, magnético ou ótico, ou impressos
no sistema Braille.
169 TRF-5 a Região, Ap. Cív. n o 130.578-SE, Rel. Juiz Geraldo Apoliano, 3 a T., DJ de 21-8-
98, p. 683.
170 O art. 1 o da Lei n o 11.945, de 4-6-2009, instituiu para os importadores e adquirentes de
papel imune à obrigatoriedade de manter o Registro Especial na SRFB como condição
para fazer a prova de regularidade de sua destinação.
171 O STF entendeu que as contribuições do salário-educação enquadram-se como
contribuições sociais gerais submetendo-se à regência do art. 149 da CF e, por isso, não
estão abrangidas pela imunidade prevista no § 7 o , do art. 195 da CF (Adins n os 2.556-MC-
DF e 2.568-MC-DF, ambas de Relatoria do Min. Moreira Alves,DJ de 8-8-2003; AC
n o 2.456, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJE de 26-10-2009).
172 ADI n o 2.028 MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16-6-2000, p. 30.
173 “Art. 146. Cabe à lei complementar:
............... ............... ............... ............... .
II – regular as limitações constitucionais do poder de tributar.”
174 Na sessão de julgamento conjunto das ADIs n os 2028, 2036, 2228 e 2621 e do RE
n o 566.622, no dia 4-6-2014, após quatro votos favoráveis à tese dos contribuintes, isto é,
que cabe apenas à lei complementar regular a imunidade, pediu vista o Min. Teori
Zavascki. Entretanto, no RE n o 636941 ficou assentada a tese de que cabe à lei
complementar definir os limites objetivos da imunidade, enquanto que à lei ordinária
compete fixar normas de constituição e funcionamento das entidades imunes. Restou
reconhecida a imunidade das entidades beneficentes de assistência social que preencham
os requisitos do art. 55 da Lei n 8.212/91 em sua redação original e os dos arts. 9 o e 14 do
CTN. À tese esposada foi conferida repercussão geral com eficácia erga omnes e ex
tunc (RE n o 636941/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4-4-2014). Essa decisão plenária
poderá ser revertida no julgamento das ações coletivas, cujos quatro votos proferidos
apontam para outra direção.
175 RE n o 474.132/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12-8-2010.