Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

“infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo de lei
orçamentária”.
Como se verifica, esse inciso requer a presença do elemento volitivo na
modalidade de dolo. Ninguém infringe patentemente uma norma
orçamentária repetidas vezes sem querer.
Só que a caracterização de ação dolosa do gestor público requer dilação
probatória, inclusive, perícia contábil para saber exatamente a causa do não
repasse de recursos financeiros aos bancos oficiais nos momentos
adequados. Deve-se indagar se havia disponibilidade de caixa para atender
aos programas sociais a cargo dos bancos oficiais. Em caso positivo, cabe
indagar, ainda, se haviam outros compromissos mais urgentes que
devessem ser atendidos com prioridade. É preciso saber, pelo exame dos
relatórios bimestrais de execução orçamentária, que a LRF obriga a dar
publicidade, se haviam ou não outros setores que não os atendidos pelos
bancos oficiais, que igualmente ficaram sem repasses oportunos. E pelo
exame do balancete mensal é preciso verificar o comportamento da receita
em face da despesa realizada em cada mês. Tudo isso é muito complicado
para fundamentar juridicamente o pedido de impeachment, principalmente,
porque não há na lei orçamentária uma norma expressa prevendo os
repasses nos momentos certos e determinados. O que há é uma presunção
genérica de que os recursos concentrados no Tesouro devem ser repassados
aos órgãos e entidades dentro da programação de cada unidade
orçamentária. Sabemos que isso não tem acontecido com precisão nas três
esferas políticas. Muitas vezes, os recursos são disponibilizados
tardiamente, após os efeitos danosos decorrentes da insuficiência de verbas.
Na esfera da União, as verbas oriundas de emendas parlamentares
(negociação entre o Executivo e o Legislativo) eram sistematicamente
represadas, provocando a reação do Congresso Nacional, que apresentou a
PEC n o 565/06 prevendo o orçamento impositivo em lugar do sistema
orçamentário atual, que é meramente autorizativo. O Legislativo autoriza as
despesas, mas não obriga exaurir as verbas de cada dotação, podendo as
verbas serem remanejadas para outras unidades ou outros programas, o que
não seria possível com o orçamento impositivo.
Outrossim, apesar de a lei orçamentária ser anual, prevendo a
arrecadação e despesas ao longo dos doze meses, sabe-se que os governos
das três entidades políticas param de fazer empenhos nos últimos dois
meses do exercício, atrasando de modo geral todos os pagamentos de
dívidas contratuais, quer objetivando a canalização de recursos financeiros
para fazer face às despesas com o 13 o salário, quer para fechar o balanço do
exercício em condições favoráveis para o efeito midiático positivo.