Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

não são trabalhadores referidos no art. 195, II, da CF, implicando nova
contribuição incidente sobre os subsídios percebidos pelos legisladores a
demandar necessidade de lei complementar de conformidade com o § 4 o do
art. 195, c.c. o art. 154, I, da CF. 52
Entretanto, com relação à retenção de 11% sobre o faturamento, a título
de antecipação da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de
salários e demais rendimentos do trabalho, o Plenário do STF, por maioria
de votos, vencido o Min. Marco Aurélio, pacificou a divergência reinante,
considerando constitucional a exigência contida no art. 31 da Lei
n o 8.212/91, com a redação conferida pela Lei n o 9.711/98, entendendo ser
mera antecipação do que for devido em cada período de apuração, passível
de imediata restituição na eventualidade de excesso de arrecadação. 53
Relativamente às contribuições retidas na fonte, o art. 95, alínea d da
Lei n o 8.212/91, que considerava como crime deixar de recolher, na época
própria, contribuição ou importância devida à seguridade social e
arrecadada dos segurados ou do público foi revogado pela Lei n o 9.983, de
14-7-2000. Essa lei acrescentou ao Código Penal o art. 168-A com a
seguinte redação:
“Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as
contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal
ou convencional;
Pena – reclusão, de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1 o – Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à
previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a
terceiros ou arrecadada do público;
II – ............... ............... ............... ............... ............... ............... ............
§ 2 o – É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e
efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações
devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início
da ação fiscal.
§ 3 o – É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa
se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia,
o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios, ou
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior
àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o
mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.”