Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

ligar às fases anteriores de exame e aprovação do orçamento, quando o
Legislativo controla o Executivo. O conceito de fiscalização financeira, por
seu turno, ultrapassa, em outra direção, o de controle, para abranger
também o trabalho das comissões de inquérito do Legislativo (art. 58, § 3 o )
e as comissões para acompanhar a atividade genérica de fiscalização e
controle do Executivo (art. 49, X)”. 63
Enfim, controlar a execução orçamentária significa acompanhar e obter
condições para, se for o caso, otimizar os meios de arrecadação da receita
pública, 64 de um lado, e adotar medidas de contenção dos gastos, de outro
lado, ainda no decorrer do exercício. Trata-se de verificar a
compatibilidade entre o planejado e o que está sendo executado. Daí por
que as metas anuais de receitas são desdobradas em metas bimestrais
de arrecadação, como determina o art. 13 da LRF, exatamente para
possibilitar a elaboração da programação financeira com o respectivo
cronograma de execução mensal de desembolso. 65
A fiscalização é feita sob vários ângulos.
O controle externo cabe sempre ao Poder Legislativo (Congresso
Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) com o auxílio
dos respectivos Tribunais de Contas. Nos Municípios onde não houver
Tribunal de Contas 66 prestarão auxílio os Tribunais de Contas dos Estados
ou os Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (art. 31, § 1 o , da
CF).
Sob o prisma da legalidade impõe-se a verificação dos requisitos
necessários à realização da despesa, isto é, ao gastar o dinheiro público o
administrador deve observar rigorosamente as autorizações e as limitações
da lei orçamentária sob execução. Nada pode ser pago sem previsão
orçamentária nem além dos créditos orçamentários ou adicionais (art. 167,
II, da CF), sob pena de caracterização do crime de responsabilidade (art.
85, VI, da CF). A realização de despesa pública impõe, ainda, a
observância do procedimento estabelecido na Lei n o 4.320/64, arts. 58 e
seguintes.
Sob o enfoque da legitimidade, a fiscalização examina o mérito do ato
praticado pelo agente público para detectar possível desvio de finalidade.
Filosoficamente, a legitimidade precede a legalidade. O ato só será legítimo
à medida que não contrariar a natureza do homem. Nem tudo que é legal é
legítimo. Dessa forma, despesas excessivas com representação ou com
cerimônias oficiais festivas, apesar de regulares do ponto de vista legal,
porque financiadas com dotações orçamentárias próprias, podem ser
questionadas sob o prisma da legitimidade se estiverem em descompasso
com os valores fundamentais da sociedade.