Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

A sua interpretação literal dá a entender que, enquanto não se consumar
o prazo prescricional da ação anulatória, a decisão administrativa final a
favor do contribuinte não extingue o crédito tributário.
Alguns tributaristas sustentam que a Administração pode pleitear a
anulação judicial da decisão administrativa sempre que houver autorização
legislativa, como no caso do art. 149 do CTN, concernente à revisão do
lançamento tributário.
Acontece que não há no CTN ou em qualquer outra lei previsão para a
propositura de ação anulatória pelo poder público, pelo que não há como a
Administração pleitear a anulação de decisão administrativa final.
Aquela expressão foi inserida no anteprojeto do CTN como forma de
substituir o recurso hierárquico, mas ela não foi incorporada no texto final
do CTN. O recurso hierárquico sobreviveu e foi incorporado no § 1 o do art.
37 do Decreto n o 70.235/72. Esse recurso ao Ministro da Fazenda das
decisões não unânimes contrárias à Fazenda, nas hipóteses em que
entenderem contrária a lei ou a evidência da prova, retirava o processo
administrativo tributário do campo estritamente técnico para dar-lhe uma
feição de natureza política. Era em tudo parecido com a figura de
substituição do juiz natural, que é inconstitucional. Por isso, encontrou-se
uma maneira de resolver tudo dentro do órgão julgador colegiado. Assim,
foi criada pelo Decreto n o 83.304, de 28-3-79, a Câmara Superior de
Recursos Fiscais como última instância administrativa para conhecer de
recurso contra decisão não unânime da Câmara e quando ela for contrária à
lei ou à evidência da prova. Hoje, essa CSRF está integrada ao CARF e
julga em grau de recurso especial o recurso interposto contra decisão que
der à lei interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara,
turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de
Recursos Fiscais (art. 37, § 2 o , II, do Decreto n o 70.235/72). A ideia de ação
anulatória foi definitivamente abandonada pelo legislador.
II –Da corrente contrária à revisão judicial de decisão
administrativa contrária à Fazenda
A doutrina majoritária não admite a revisão judicial de decisão
definitiva proferida na esfera administrativa. Tanto é que essa questão não
é levada ao Judiciário com frequência. Nas raras vezes que a tese da
revisão judicial foi discutida no Judiciário ela não prosperou.
Temos notícia de um caso submetido ao crivo do Supremo Tribunal
Federal. Trata-se do RE n o 68.253, de que foi Relator o Min. Barros
Monteiro, DJ de 8-5-1970. Nesse recurso extraordinário restou proclamada
a força vinculante da decisão administrativa final em relação ao fisco,
equivalente à coisa julgada.