Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Federal do Brasil os débitos referentes às contribuições previdenciárias
passam a constituir dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei
n o 11.457/2007.
Existe ainda a compensação tributária específica com os pretórios
judiciais instituída pela EC n o 30/00 e pela EC n o 62/09.
A EC n o 30/00 que acrescentou o art. 78 ao ADCT introduziu
compensação dos tributos da entidade devedora se não liquidadas as oito
parcelas anuais dos precatórios até final de cada exercício (§ 2 o ). Como os
precatórios alimentícios não foram atingidos por parcelamentos suscitou-se
acirrada controvérsia jurisprudencial acerca da possibilidade de
compensação desses precatórios. O Ministro Eros Grau chegou a admitir
essa compensação em decisão monocrática (RE n o 550.400-RS, DJ de 18-
9-2007), mas por força do Agravo Regimental essa questão ficou
submetida à deliberação do Plenário de Corte Suprema, conforme decisão
publicada em 10-10-2008. Atualmente, tanto a questão da
autoaplicabilidade do § 2 o , do art. 78 do ADCT, como a questão do poder
liberatório do precatório alimentar (compensação) são objetos de
apreciação pelo Plenário do STF nos autos dos RREE n o 500.400 e 566.349
onde se reconheceu a existência de repercussão geral dos temas debatidos.
A superveniência da EC n o 62/09 praticamente prejudicou essa discussão
travada no STF. Com efeito, a referida Emenda veio a instituir a
compensação de ofício de débitos tributários líquidos e certos inscritos ou
não na dívida ativa contra o credor original pela Fazenda devedora, no
momento da expedição dos precatórios (art. 100, § 9 o ). E art. 6 o dessa
Emenda n o 62 convalidou as compensações realizadas anteriormente à luz
do § 2 o , do art. 78 do ADCT destacando-se as discussões jurisprudenciais.
Essa circunstância, aliada à interpretação sistemática do § 9 o , do art. 100 da
CF levando em conta a ordem jurídica global conduz à conclusão de que o
precatorista, também, por sua iniciativa pode operar a compensação de seus
débitos tributários.
De fato, a natureza bilateral da compensação, regulada no art. 368 do
Código Civil assegura a compensação por iniciativa do titular de precatório
judicial. Ela vale tanto entre os particulares, como entre estes e o poder
público. Atenta contra os princípios da isonomia e da moralidade pública
consagrados na Constituição Federal a tese da insubmissão da Fazenda
Pública ao instituto da compensação, principalmente, se o próprio texto
constitucional prescreveu a prévia compensação da dívida ativa do poder
público antes da expedição do precatório judicial. Neste particular, a regra
do § 3 o , do art. 16, da Lei n o 6.830/80, que veda a compensação em
execução fiscal, não foi recepcionada pela EC n o 62/2009. 38 Nesse sentido
tem sido a jurisprudência do TJESP (Apelação n o 994.09.386217-5, Rel.