Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Convém esclarecer que o art. 168 da CF dispõe que “os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário e do Ministério Público ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de
cada mês, na forma da lei complementar, a que se refere o artigo 165, §
9 o ”.
A Carta Política de 1988 determina, pois, a liberação de recursos em
duodécimos. Esse fato, contudo, não tem o condão de invalidar e nem de
contrariar o princípio da programação, que é impositivo a todos os órgãos
dos três Poderes. Não teria sentido, por exemplo, determinado titular de
unidade orçamentária exigir liberação mensal de recursos para execução de
uma obra pública programada para o final do exercício.
5.6.3Princípio do equilíbrio orçamentário
Esse princípio, no passado, era considerado como regra de ouro das
finanças públicas. Estava no art. 66, § 3 o , da Constituição Federal de 1967,
o qual foi suprimido pela Emenda Constitucional n o 1/69, e não foi
restabelecido na Carta Política vigente. A partir da crise econômica de
1929, a tese do equilíbrio orçamentário passou a ser vigorosamente
combatida. Numa conjuntura recessiva há necessidade de o Estado investir
maciçamente, não só na economia, como também na execução de
infraestrutura voltada para o desenvolvimento econômico. Hoje, prevalece
o pensamento de que não cabe à economia equilibrar o orçamento, mas ao
orçamento equilibrar a economia, isto é, o equilíbrio orçamentário não
pode ser entendido como um fim em si mesmo, mas como um instrumento
a serviço do desenvolvimento da nação. 13
Fez bem o legislador constituinte em abolir a expressão desse princípio
limitando-se a recomendá-lo em alguns de seus dispositivos, como aqueles
que limita o endividamento, fixa as despesas, estabelece o mecanismo de
controle das despesas, proíbe a abertura de créditos suplementar ou especial
sem a indicação de recursos correspondentes etc. que impulsionam a ação
dos legisladores no sentido do equilíbrio orçamentário. Não deve nem pode
a Carta Política impor a observância do equilíbrio orçamentário se este
depende muito de circunstâncias meramente conjunturais, de fatores
econômicos aleatórios. Eventual prescrição constitucional nesse sentido
poderia até conduzir ao desprestígio da Constituição, porque tal preceito,
despido de controle jurisdicional, não teria força vinculativa para obrigar os
legisladores ordinários.
5.6.4Princípio da anualidade
Característica fundamental do orçamento é sua periodicidade. É da
tradição brasileira, como também da maioria dos países, que esse período,
o exercício financeiro, seja de um ano. Daí o princípio da anualidade