Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

a outros Poderes e ao Ministério Público. Por isso, somente o Executivo poderia deter o
controle de todo o orçamento. Entretanto, o art. 168 da CF determina que os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário e do Ministério Público, sejam entregues até o dia 20 de cada mês, na forma
da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9 o . Ora, prever forma de proceder a
entrega de recursos não pode implicar limitação do repasse desses recursos, asseguradores
da independência político-administrativa dos órgãos contemplados pela Carta Magna. O
que se pode exigir como condição para a liberação desses recursos, em duodécimos, no dia
20 de cada mês, como determina o art. 168 da CF, é a prévia programação de despesas,
que é impositiva para os três Poderes. Por isso, o STF já se pronunciou no sentido da
incompatibilidade desse § 3 o com o princípio da separação dos Poderes, concedendo a
liminar na Adin impetrada pelo PC do B, PT e PSB.
100 Não tem aplicação relativamente aos pagamentos de obrigações definidas em lei como
de pequeno valor que a Fazenda Pública deva fazer em virtude de condenação judicial,
conforme § 3 o do art. 100 da CF. O § 4 o permite à lei ordinária fixar valores diferentes para
o efeito do § 3 o , segundo as variações de capacidade financeira das entidades políticas
devedoras.
101 O exercício da competência tributária não é compulsório. A entidade política
contemplada pode instituir ou não o tributo, segundo sua política fiscal adotada. A União
até hoje não instituiu o imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII, da CF). A
compulsoriedade diz respeito à fiscalização e à arrecadação de tributos, legal e
constitucionalmente instituídos.
102 Nada tem a ver com as transferências determinadas no art. 159 da CF e muito menos
com a entrega de recursos financeiros correspondentes a impostos de receitas bipartidas de
que cuida o dispositivo constitucional antecedente.
103 Repete com outras palavras o que já está nos arts. 29 e 30 da Lei n o 4.320/64.
104 Esse dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF (Adin n o 2.238-DF, Rel. Min.
Ilmar Galvão).
105 É consequência da autonomia orçamentária conferida pela Carta Política de 1988 ao
Poder Judiciário e ao Órgão do Ministério Público.
106 A norma é salutar, pois visa melhorar o desempenho da máquina arrecadadora e
prevenir a prescrição de crédito tributário.
107 Os incentivos fiscais só podem ser concedidos para o fim previsto no art. 151 da CF.
108 A renúncia de receitas sob diferentes formas – isenção especial, remissão, redução da
base de cálculo ou da alíquota, alíquota zero, concessão de crédito fiscal presumido etc. –
configura um atentado aos princípios da generalidade e da universalidade da tributação.
Por isso, o art. 70 da CF prescreve que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária
mediante controles interno e externo abrange o exame do aspecto da renúncia de receitas.
109 Com o fito de preservar as metas previstas na LDO, seu § 2 o condiciona a vigência do
privilégio fiscal à implementação das medidas de compensação, mediante o aumento de
alíquota ou a ampliação da base de cálculo de tributos em vigor, ou de instituição de novo
tributo, exacerbando injustamente a carga tributária das pessoas excluídas do benefício
fiscal. Isso significa que, na prática, a concessão ou a ampliação de incentivo fica
subordinada ao princípio da anterioridade.
110 Ver art. 167, I e II e § 1 o da CF. Qualquer atividade ou projeto que implique aumento de
despesa deverá ser acompanhado de estimativas de custo no triênio, bem como sujeitar-se
à prévia verificação da existência de dotação para tanto.
111 A LDO da União, para o exercício de 2001, considerou como despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art.
24 da Lei n o 8.666/93 (art. 73 da Lei n o 9.995/2000).
112 Trata-se de vã tentativa legislativa de frear as desapropriações indiscriminadas de
imóveis, pois estes poderão ser considerados por seu valor venal, com o que ficará dentro
dos limites da verba orçamentária respectiva. O remédio para acabar com as