Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

novamente questionada, encontrando-se, atualmente, pendente de
julgamento, em sede de repercussão geral, o RE n o 718.874/RS de Relatoria
do Min. Ricardo Lewandowski.
9.2.2.5.3Emendas Constitucionais n os 20/98, 45/04
e 47/05
A Emenda Constitucional n o 20, de 15 de dezembro de 1998, que
aprovou a Reforma da Previdência Social, conferiu nova redação ao art.
195 da CF nos seguintes termos:
Art. 195. A Seguridade Social será financiada...........e das
seguintes contribuições sociais............... ............... ...............
................
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício;
b) receita ou faturamento;
c) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidos pelo regime geral da
previdência social de que trata o art. 201;
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de
previdência social de que trata o art. 201;
............... ............... ............... ............... ............... ............... ............... .
§ 9 o As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da
utilização intensiva da mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do
mercado de trabalho (Redação dada pela EC n o 47, de 5-7-2005).
Com a nova redação conferida ao inciso I e letra a não haverá mais
necessidade de a empresa manter empregados para qualificar-se como
sujeito passivo da contribuição; bastará apenas a relação de trabalho, e não
relação de emprego, entre a empresa e o beneficiário de qualquer
rendimento pago ou creditado. 92 A Lei Complementar n o 84/96 foi, pois,
recepcionada pelo texto dessa Emenda. O STF entendeu constitucional essa
lei complementar antes do advento da EC n o 20/98 (RE n o 228.321-RS, Rel.
Min. Carlos Velloso, j. 1 o -10-98). A letra b, por sua vez, equiparou a receita
ao faturamento, mas o STF, como vimos, declarou a inconstitucionalidade
do § 1 o , do art. 3 o , da Lei n o 9.718/98, que alterou a base de cálculo da
Cofins de faturamento para receita bruta, porque o nosso sistema jurídico
não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. O inciso II,