Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

grau que conceder ou denegar a liminar cabe agravo de instrumento,
observado as disposições do CPC (§ 1 o , do art. 7 o ). Nos casos de
competência originária dos tribunais, da decisão do Relator que conceder
ou denegar a liminar cabe agravo ao órgão competente do tribunal que
integre (art. 16 e parágrafo único). Trata-se de uma inovação positiva,
afastando dúvidas e incertezas que gerava o diploma legal anterior. O §
2 o do art. 7 o proíbe a concessão de liminar para compensação de créditos
tributários, para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior,
para a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão
de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer
natureza. Essas vedações são extensivas à tutela de urgência, ou de tutela
provisória a que se referem os arts. 300 e 294 do CPC, respectivamente. No
que se refere à proibição de liminar para liberação de mercadorias
importadas, que estava na Lei n o 2.770/56, a sua inconstitucionalidade é
manifesta. A utilização do writ para liberação de mercadorias importadas, a
fim de evitar a decretação de perdimento delas, na forma do art. 514 e
seguintes do Regulamento Aduaneiro (Decreto n o 91.030/85), é frequente.
Essa proibição deve ficar restrita às hipóteses de contrabando ou
descaminho. Tudo que atenta contra o poder cautelar do juiz, inerente à
jurisdição, é inconstitucional. 49 O § 3 o , acertadamente, prescreve que os
efeitos da liminar perduram até a prolação da sentença, afastando a sua
caducidade pelo decurso de prazo, como prescrevia a legislação revogada.
A inicial será indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso
de mandado de segurança ou lhe faltar alguns dos requisitos, ou quando
decorrido o prazo legal de 120 dias, cabendo recurso de apelação dessa
decisão (art. 10, § 1 o ). O art. 5 o prevê as três hipóteses em que não se
concederá o mandado de segurança. 50 Ouvido o representante do Ministério
Público, no prazo de 10 dias, com ou sem parecer do órgão ministerial, os
autos serão conclusos para decisão, necessariamente, em 30 dias (art. 12 e
parágrafo único). Da sentença, negando ou concedendo o mandado, caberá
recurso de apelação (art. 14). A sentença concessiva fica sujeita ao duplo
grau de jurisdição (§ 1 o ), estendendo-se à autoridade coatora o direito de
recorrer (§ 2 o ). A sentença concessiva pode ser executada provisoriamente,
salvo nas hipóteses de proibição da concessão da medida liminar (§ 3 o ). O §
4 o veda efeitos patrimoniais retroativos prescrevendo que o pagamento de
vencimentos e vantagens assegurados em sentença concessiva de mandado
de segurança só será efetuado a partir das prestações que se vencerem a
contar da data do ajuizamento da inicial. 51 Contraria o princípio da
economia processual a remessa da parte vitoriosa no mandado de segurança
à via ordinária, para reclamar os atrasados, como se estes tivessem outra
causa de pedir.