Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55 – II DA CARTA
ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS
2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE.
I – Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo
àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, da EC n o 8/77 (RTJ 120/1.190).
II – Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das
matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da
Constituição de 1969).
III – Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n os 2.445 e 2.449, de 1988 que
pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS. 77
Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob o regime constitucional
pretérito, e desde a EC n o 8/77, as contribuições sociais, como a destinada ao PIS,
deixaram de caracterizar tributo; por isso e também porque, a outro título, aquela
contribuição social não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não
poderia a sua disciplina legal ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados
no art. 55, II, da Carta de 69: donde, a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis
n os 2.445 e 2.449, de 1988, declarada, no julgamento do RE 148.754, pelo plenário do
Tribunal, precedente que é de aplicar-se ao caso concreto.” 78
Como resultado da decisão da Corte Suprema o Senado da República,
por meio da Resolução n o 49/1995, suspendeu a execução dos Decretos-leis
n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Com a declaração de
inconstitucionalidade formal ex tunc dos Decretos-leis n os 2.445/88 e
2.449/88, a contribuição do PIS voltou a ser regulada pelo regime da Lei
Complementar n o 7/70. Esse regime vigorou desde a edição da LC n o 7/70
até outubro de 1995, uma vez que, a partir de novembro de 1995, com a
publicação da Medida Provisória n o 1.212, de 28-11-95, a base de cálculo
do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior ao do vencimento,
conforme art. 2 o , inciso I, in verbis:
“A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente
pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são
equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as
empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas
subsidiárias, com base no faturamento do mês.”
O Excelso Pretório Nacional, superando eventual insegurança jurídica
que poderia aflorar, fixou o entendimento de que a contribuição do PIS
referida na LC n o 7/70 foi recepcionada, sem solução de continuidade, pelo
art. 239 da Constituição Federal de 1988 (RE n o 169.091-RJ, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Pleno, DJU de 4-8-95, p. 22.522). Logo, contribuinte