Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

42 Prescreve o inciso III, do § 2 o , do art. 35 do ADCT que o projeto de LOA será
encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Conforme
PEC n o 565/06, originária da Câmara, agora em discussão no Senado (PEC n o 22A/00), o
seu prazo de envio é de até sete meses antes do encerramento do exercício financeiro,
devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
43 A Carta Política de 1967-1969 estabelecia o repasse trimestral de verbas de acordo com
a programação financeira do Tesouro Nacional, com participação percentual nunca inferior
à estabelecida pelo Poder Executivo para seus próprios órgãos.
44 COSTA, José Rubens. Dotações orçamentárias – Repasse pelo valor hipotético
consignado na lei orçamentária – Inconstitucionalidade. Boletim de Direito Administrativo.
NDJ, v. 1/95, p. 25.
45 RTJ 129/5 e RTJ 136/891.
46 ALBANEZ, Oswaldo. Orçamento Anual do Município – Indexação –
Legalidade. Boletim de Direito Municipal. NDJ, v. 5/94, p. 423.
47 Na verdade, têm natureza de impostos especiais com destinação específica não
contemplados na Constituição Federal.
48 Orçamento impositivo, in Orçamentos públicos e direito financeiro, obra coletiva sob
coordenação de José Maurício Conti e Fernando Facury Scaff. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2011. p. 325.
49 ADI n o 2.925, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 4-3-2005. Indiferente às decisões da Corte,
o governo continua abrindo créditos adicionais extraordinários com grande frequência para
custear despesas que nada têm de extraordinário.
50 O inciso III, do § 6 o do art. 166 da CF, na redação da PEC n o 565/06 determina o envio
do projeto de lei orçamentária anual até sete meses antes do encerramento do exercício
financeiro para sua devolução para sanção presidencial até o encerramento da sessão
legislativa (22 de dezembro).
51 A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso
Nacional elaborou o Anteprojeto de Lei Complementar aí referida e, por meio de seu
Presidente, Deputado Sarney Filho, encaminhou-o à Presidência da Câmara dos
Deputados, em 5-12-96. O respectivo Projeto de Lei Complementar tomou o n o 135/96.
Disciplina toda a matéria prevista no § 9 o do art. 165 da CF, inclusive as condições para a
criação de fundos e definição de responsabilidade de seu gestor pelas leis que os instituir
(arts. 82 a 89). Será preciso bastante vontade política para aprovar esse Projeto, que
representa um instrumento muito eficaz no controle e fiscalização de despesas públicas,
fato que, em última análise, poderia prejudicar os interesses corporativistas ilegitimamente
defendidos por vários segmentos de nossa sociedade.
52 O que são normas gerais? A questão não é pacífica. Alguns autores, em razão da
dificuldade, costumam identificar normas gerais por exclusão, isto é, identificam-se em
primeiro lugar as normas não gerais, ou seja, as normas particulares. Para nós, são normas
editadas pelo legislador federal, em decorrência de expressa previsão constitucional,
munidas do mais alto grau de generalidade e abstração, com a finalidade de disciplinar
matéria, que o interesse público exige um tratamento uniformizado em todo o território
nacional. Por isso caracterizam-se como normas de lei, aplicáveis no âmbito nacional. A
Constituição Federal vigente inclui na competência concorrente da União, Estados, DF e
Municípios a legislação sobre, dentre outros, o direito financeiro e o orçamento (art. 24, I e
II c/c o art. 30, I e II), e limita a competência da União, nesse campo concorrencial, ao
estabelecimento de normas gerais (§ 1 o do art. 24). Outrossim, essa competência da União
para legislar sobre normas gerais não exclui a competência supletiva dos Estados (§ 2 o do
art. 24), que exercerão competência legislativa plena na inexistência de lei federal (§ 3 o do
art. 24). Neste caso, sobrevindo a lei federal sobre normas gerais, suspende-se a eficácia da
lei estadual, no que lhe for contrário (§ 4 o do art. 24). Resulta disso que a União só pode
editar normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, de sorte a