Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

que seja risco mínimo, médio e grave (RE n o 343.446/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de
4-4-03).
112 TRF4, AC n o 8.904.185.211, Rel. Des. Teori Albino Zavascki, DJ de 13-3-91, p. 4457;
TRF1, AC n o 200.138.000.231.262, Rel. Des. Rafael Paulo Soares Pinto, DJF1, de 31-7-
2009, p. 352.
113 Acórdão da 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 19-8-1998,
Acórdão 107-05.223.
114 Súmula 459 do STJ: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção
monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao
fundo.”
115 Súmula 462 do STJ: “Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando
sucumbente, está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.”
116 A bitributação jurídica, que é inconstitucional, não se confunde com a bitributação
econômica, conhecida como bis in idem, que é o fato de uma mesma entidade política
tributar duas vezes, isto é, o ente tributante institui um adicional. Às vezes o adicional de
um determinado imposto é conferido a uma outra entidade política diferente daquela que
detém a competência para instituir o principal; é o caso, por exemplo, do adicional do
imposto sobre a renda, de até 5%, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital,
previsto no art. 155, II, da CF. O bis in idem nada tem de inconstitucional devendo, no
entanto, respeitar o princípio da capacidade contributiva e não implicar em exacerbação
tributária de tal ordem, que venha a caracterizar o efeito confiscatório do tributo.
117 § 3 o : “O imposto previsto no inciso III (IVV) não exclui a incidência do imposto
estadual previsto no art. 155, I, b (ICMS) sobre a mesma operação.” O IVV foi extinto
pela EC n o 3, de 17-3-1993, a partir de 1 o -1-1996.
118 Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 51.
119 Esses princípios constitucionais tributários acham-se pormenorizadamente analisados
na nossa obra Sistema tributário na Constituição de 1988 – tributação progressiva. 2. ed.
Curitiba: Juruá, 2006. p. 155 ss.
120 Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 948-949.
121 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 4. ed.
Coimbra: Almedina, 2000.
122 Na verdade, tributação regressiva e progressiva, sem previsão constitucional.
123 Ver item 8.1.
124 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei.”
125 Por força do disposto no § 1 o do art. 153 da CF, no âmbito da União, é facultado ao
Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos
impostos, com exceção do imposto sobre a renda e do imposto territorial rural, que
continuam integralmente submetidos ao princípio da reserva legal.
126 A lei de diretrizes orçamentárias, dentre outras coisas, objetiva dispor sobre alterações
na legislação tributária e orientar a elaboração da lei orçamentária anual, conforme o § 2 o ,
do art. 165 da CF. O princípio da anualidade albergado no § 2 o , do art. 165, da CF situa-se
na seara do Direito Financeiro.
127 Na forma do inciso IV, do § 4 o , do art. 60 da CF, não poderá ser deliberada a proposta
de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Ver Adin
n o 939-7/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 18-3-1994.
128 Hoje, apenas o imposto sobre a renda e o imposto territorial rural se submetem ao
princípio da anterioridade.
129 O art. 195 do CTN derroga, na área fiscal, as limitações impostas pelos arts. 17 e 18 do
Código Comercial que limitam o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou
produtores. O art. 51 da Lei n o 4.062/62, por sua vez, instituiu a obrigatoriedade de
apresentação anual de declaração de bens informando a variação patrimonial havida de um