Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Empresa de Portos do Brasil S.A. – Portobras. Por maioria de votos, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou-o constitucional
classificando-o como contribuição de intervenção no domínio econômico
(RE n o 209365/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJde 7-12-2000, p. 873).
c) Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Essa
contribuição, que tem fundamento nos Decretos-leis n os 308/67, 1.712/79 e
1.952, de 16-7-82, é devida pelos produtores de açúcar e do álcool para o
custeio da atividade intervencionista da União na economia canavieira
nacional.
Reina controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca de sua
constitucionalidade. O TRF da 3 a Região entendeu como não recepcionados
pela Constituição Federal de 1988 os Decretos-leis retrorreferidos (Ap. Civ.
n o 203.725-SP, Rel. juíza Lúcia Figueiredo, DJU, de 17-10-95, p. 71.013);
em sentido contrário decidiu o TRF da 5 a Região (Ap. Civ. n o 8.078-PE,
Rel. juiz José Maria Lucena,JSTF e TRF-53/587). O STJ, por sua vez,
entendeu que essa contribuição ao IAA não se afigura incompatível com o
novo sistema tributário instituído pela Constituição de 1988, após
esclarecer que não houve alteração de alíquota a partir do advento da Carta
Magna vigente (Resp. n o 23.750-0-AL, Rel. Min. Demócrito
Reinaldo, DJU de 5-9-94, p. 23.037).
d) Contribuição ao Instituto Brasileiro do Café – IBC. Essa contribuição
foi instituída originariamente pela Instrução n o 205, de 12-5-61 da antiga
Sumoc (Superintendência da Moeda e do Crédito), hoje, restabelecida pelo
Decreto-lei n o 2.295, de 21-11-86. Ela é devida pelos exportadores de café,
em valor fixado em dólar, relativamente a cada saca de 60 (sessenta)
quilos. Essa contribuição ficou conhecida como confisco cambial, por
representar retenção da parcela do valor das cambiais, obtido pela venda do
café no exterior.
Como o Decreto-lei n o 2.295/86 delegou ao Presidente da República a
fixação de alíquota, a doutrina vem entendendo que essa contribuição é
inconstitucional. De fato, a Carta Magna vigente não permite esse tipo de
delegação. Ao contrário, prescreve o art. 25 do ADCT: “Ficam revogados,
a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito
este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam
ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela
Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I –
ação normativa; II – alocação ou...”
Considerando que a contribuição social deve obediência ao regime
tributário, e que a Carta Política vigente não permite, em relação a essa
espécie tributária, a delegação ao Chefe do Poder Executivo para a fixação
de alíquotas, parece indubitável que o Decreto-lei n o 2.295/86 não foi