Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

“Art. 359-E – Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha
sido constituída contra-garantia em valor igual ou superior ao valor da
garantia prestada, na forma da lei:”
“Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”
“Não cancelamento de restos a pagar”
“Art. 359-F – Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o
cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao
permitido em lei:”
“Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.”
“Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou
legislatura”
“Art. 359-G – Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento
de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato ou da legislatura:”
“Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”
“Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.”
“Art. 359-H – Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a
colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que
tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema
centralizado de liquidação e de custódia:”
“Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”
1 O referido Fundo foi instituído originalmente pela Emenda de Revisão n o 1/94 com o
nome de Fundo Social de Emergência Social, para vigorar nos exercícios de 1994 e 1995.
Foi prorrogado pela EC n o 10/96 com o nome de Fundo de Estabilização Fiscal, sendo
sucessivamente prorrogado pelas Emendas Constitucionais n os 17/07, 27/00, 42/03 e 56/07,
para vigorar até 31 de dezembro de 2011. A partir da EC n o 27/00 o citado Fundo perdeu a
denominação, passando a ser conhecido pela sigla DRU (Desvinculação de Receitas da
União), porque tornou-se difícil sustentar a continuidade de situações emergenciais.
2 A Emenda Constitucional n o 17, de 22-11-1997, a pretexto de alterar a redação do art. 71
do ADCT, prorrogou esse Fundo até 31-12-1999. Esse Fundo vem sendo prorrogado
sucessivamente pelas Emendas n o 27/2000 (até 31 de dezembro de 2003) e n o 42/2003
(para os exercícios de 2003 a 2007), passando a ser conhecido simplesmente como DRU –
Desvinculação de Receitas da União. A partir da EC n o 27/2000 os recursos integrantes do
Fundo passaram a não ser deduzidos da base de cálculo das transferências de receitas de
impostos e contribuições da União para os Estados, Distrito Federal, Municípios e para as
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstas na Constituição Federal. A EC n o 56,
de 20-12-2007 prorrogou a DRU até 31 de dezembro de 2011.
3 A EC n o 42/2003 estendeu a aplicação da noventena aos impostos e contribuições sociais,
com as exceções previstas no § 1 o do art. 150 da CF.
4 A Lei Complementar n o 111, de 6-6-2001, regulamentou o funcionamento desse Fundo,
definindo suas receitas, o direcionamento de seus recursos, bem como instituindo o
Conselho Consultivo e o Conselho de Acompanhamento do Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza com atribuição de opinar sobre as políticas, diretrizes e prioridades
do Fundo e fiscalizar a aplicação de seus recursos, respectivamente.
5 Ver art. 165, § 9 o , da CF.