Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

12.3.2Depósito do montante integral do crédito
Trata-se de depósito voluntário para aparelhar a ação anulatória de
lançamento tributário, com o fim de impedir o ajuizamento da execução
fiscal. 23 O depósito é sempre de natureza facultativa. Entendemos
inconstitucional o art. 38 24 da Lei n o 6.830/80, na parte que exige o prévio
depósito para propositura de ação anulatória de crédito tributário inscrito na
dívida ativa, por interferir no princípio da jurisdição que a Constituição
consagrou como um Direito ou Garantia Fundamental (art. 5 o , inciso
XXXV).
12.3.3Reclamações e recursos administrativos
A impugnação, defesa ou recurso administrativo contra o lançamento
constitutivo do crédito tributário, também, suspendem sua exigibilidade.
Nos primórdios da vigência da legislação do então ICM era exigido o
depósito do montante integral do imposto como condição para o
recebimento da impugnação ou reclamação. Logo, isso foi abolido devido
ao transtorno que trazia aos contribuintes em geral e, ao depois, seguiu-se a
supressão, também, da exigência de depósito para a interposição de
recurso, sendo certo que, atualmente, a legislação tributária em geral não
mais contempla a figura da garantia de “instância administrativa”.
12.3.4Concessão de liminar em mandado de
segurança
Por derradeiro, o CTN confere à medida liminar idoneidade para
suspender a exigibilidade do crédito tributário, importando em idêntico
efeito a concessão da segurança, embora isso não esteja expresso no texto.
A Lei n o 2.770/56 suprime a concessão de medida liminar nas ações e
procedimentos judiciais de qualquer natureza, que visem à liberação de
bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira.
A LC n o 104, de 10-1-2001, incluiu no elenco do art. 151 do CTN, como
hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a concessão
de medida liminar ou de tutela antecipada em qualquer procedimento
judicial, bem como o parcelamento. A suspensão, em tais casos, restava
implícita no ordenamento jurídico. Sua previsão expressa veio afastar
eventuais dúvidas que pudessem pairar sobre o assunto.
12.3.5Parcelamento
O parcelamento de créditos tributários é uma espécie de moratória
consistente na consolidação da dívida tributária, abarcando o principal,
juros, multas e outros acréscimos, seguida de divisão do montante
encontrado em várias parcelas a serem pagas de maneira periódica, em
geral mensalmente. Ultimamente, o instituto vem sendo utilizado de forma
inapropriada, combinando o parcelamento com anistia total ou parcial, com
o fito de obter rápida arrecadação para assegurar o fluxo de caixa desejado