Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

contributiva porque a progressividade resulta do rateio do custo da
iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica. Outrossim,
afastou a natureza de taxa e de imposto, considerando a Cosip como um
tributo sui generis que se amolda aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 36
9.2.2.5.2Contribuições sociais do art. 195 37 da CF
Cumpre assinalar preliminarmente que existem as contribuições sociais
gerais que não se confundem com as contribuições para a seguridade
social. São exemplos delas, a contribuição social do salário-educação,
prevista no art. 212, § 5 o da CF e a contribuição ao FGTS a que se refere o
art. 7 o , III, da CF.
A Constituição Federal define a seguridade social como um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social (art. 194). Os arts. 196, 201 e 203 delineiam os direitos
concernentes à saúde, à previdência social e à assistência social,
respectivamente. Basta o simples exame ocular dessas disposições para
constatar que o campo de abrangência da seguridade social é bem maior
que o da previdência social. Pode-se dizer que, no Brasil, a previdência
social evoluiu ou tende a evoluir para a seguridade social, ainda que,
mantendo parte da sua fonte de custeio nas contribuições, 38 mas deixando
consignado a diversidade da base de seu financiamento (inciso VI, do
parágrafo único do art. 194 da CF).
Assim, nos termos do art. 195 39 da CF, a seguridade social é financiada
por toda a sociedade, de forma indireta, através de recursos orçamentários
da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, vale dizer, por meio de
impostos em geral e, de forma direta, através das seguintes contribuições
sociais:
I –do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na
forma da lei, incidente sobre:
a)a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos
ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b)a receita ou faturamento;
c)o lucro;
II –do trabalhador e dos demais segurados da previdência social,
não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão
concedidos pelo regime geral de previdência social de que trata
o art. 201;
III –sobre a receita de concursos de prognósticos;