Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

o superior, de sorte a exigir a aplicação de tantas alíquotas quantas sejam as
parcelas de valor para, afinal, serem somados todos os valores parciais,
obtendo-se o montante do imposto a pagar. É o caso, por exemplo, do
imposto sobre a renda devido por pessoas físicas, cuja legislação adotou
uma tabela prática de progressividade para facilitar os cálculos.
9.2.2.2Taxas
Taxas de polícia e de serviços (art. 145, II, da CF) são tributos
vinculados à atuação estatal: exercício do poder de polícia ou prestação de
serviço público específico e divisível. Basta que o serviço público esteja à
disposição do contribuinte para o surgimento da obrigação tributária, por
ser compulsória sua utilização. A Constituição Federal veda que se utilize
para a taxa a base de cálculo própria de impostos (§ 2 o do art. 145).
Podemos conceituar a taxa como um tributo que surge da atuação estatal
diretamente dirigida ao contribuinte, quer pelo exercício do poder de
polícia, quer pela prestação efetiva ou potencial de um serviço público
específico e divisível, cuja base de cálculo difere, necessariamente, da de
qualquer imposto. Ainda que, no plano pré-jurídico, quando o legislador
está para criar a taxa, a ideia de contraprestação tenha motivado sua
instituição legal, tal noção deve desaparecer assim que introduzida no
ordenamento jurídico positivo. O móvel da atuação do Estado não é o
recebimento da remuneração, mas a prestação do serviço público ou o
exercício do poder de polícia, impondo restrições ao exercício dos direitos
individuais e de propriedade, na defesa do bem comum.
O STF reconheceu em caráter de repercussão geral, por maioria de
votos, a inconstitucionalidade da taxa de expediente, consistente na
emissão de carnês para recolhimento de tributos. 10 De fato, no caso, não há
prestação de serviço público específico e divisível, nem exercício do poder
de polícia. Poder-se-ia na hipótese cobrar uma tarifa, uma receita originária
do Estado, nunca uma taxa, uma receita derivada. Mas é preciso não
generalizar a tese. Às vezes, a prestação de um serviço público específico e
divisível é cobrada sob a denominação de taxa de expediente, como, por
exemplo, o serviço público de expedição de um alvará de edificação, de
julgamento de processo administrativo etc. No âmbito estadual, temos a
taxa judiciária, nunca posta em dúvida quanto a sua constitucionalidade,
salvo quanto ao aspecto quantitativo que, às vezes, assume as
características de um verdadeiro imposto inominado.
Finalmente, pedra de toque em matéria de taxas é o exame da sua base
de cálculo, que permite desmascarar n impostos inominados burlando a
rígida discriminação constitucional de rendas tributárias. A inclusão na
base de cálculo de elementos estranhos que nada têm a ver com a relação
custo/benefício descaracteriza a exação como taxa. Por isso, o STF