Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais” (DJ, de 12-3-93;
Resolução do Senado Federal n o 11, de 12-4-95).
24 § 3 o “À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do ‘caput’ deste artigo e o art.
153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas à energia
elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do
País.” Em harmonia com a interpretação dada ao referido § 3 o , pelo STF, a EC n o 33, de
11-12-2001, substituiu a palavra tributo pela palavra imposto, colocando um ponto final na
acirrada discussão doutrinária que se formou em torno dessa questão.
25 RE n o 144.971-DF, 2 a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ, de 17-9-96, p. 36.161.
RREE 227.832PR, 230.337-RN e 233.807-RN, T. Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ, de
6-8-99.
26 Adimc n o 2.028-DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11-11-99, Boletim Informativo
STF n o 170.
27 O § 6 o do art. 195 da CF refere-se à instituição ou modificação, o que é diferente de
instituição ou majoração. E mais, esse § 6 o prescreve o afastamento do princípio da
anterioridade em relação ao exercício financeiro da cobrança.
28 A Lei n o 9.432, de 8-1-97 isenta desse adicional, por dez anos, as mercadorias
transportadas em portos das regiões Norte e Nordeste. O art. 3 o da Lei n o 12.507, de 11-
10-2011 prorrogou essa isenção até o dia 8-1-2017.
29 Essa delegação é própria de tributo de natureza regulatória.
30 Na verdade, essa ressalva era desnecessária, pois redução e restabelecimento de alíquota
diferem da majoração de alíquota.
31 A EC n o 44, de 30 de junho de 2004, elevou esse percentual para 29%.
32 Adin 2925-DR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 4-3-2005, Ata n o 5/2005.
33 Adin 3970-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei
n o 9.869/99 pelo que não foi apreciado o pedido de liminar para declarar a
inconstitucionalidade de interpretação de textos infraconstitucionais, que admita o
entendimento que autorize a utilização de recursos da Cide fora das hipóteses elencadas no
art. 177, § 4 o , II, a, b e c da CF.
34 Pela prévia edição de lei reguladora: RE 0191.365-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ, de 1-
8-97, p. 33.485; Ap. Civ. 192.502-2-Jundiaí, Rel. Des. Erix Ferreira, j. 16-2-92; Ap. Civ.
240.226-2-São José dos Campos, Rel. Des. Benedicto Camargo, j. 8-11-94; Ap. Civ.
6.471-5-Itápolis, Rel. Des. Aloisio de Toledo, j. 25-11-97. Pela desnecessidade de lei: Ap.
Civ. 272.911-2-Adamantina, Rel. Des. Luigi Chierichetti, j. 5-2-96; Ap. Civ. 203.672-2-
Araraquara, Rel. Des. Pereira Calcas, j. 6-4-93; Ap. Civ. 209.679-2-Pindamonhangaba,
Rel. Mohamed Amaro, j. 16-9-93.
35 RE n o 178.236 in RTJ 162/772; RE n o 116.208 in RTJ 132/867; ADI n o 1.444-7-PR,
Min. Sydney Sanches,DOJ 29-4-2003.
36 RE n o 573675SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJe de 22-5-2009 e RTJ-211/536.
37 Ver item 9.2.2.5.3 referente às EC n os 20/98, 45/04 e 47/05. Ver Lei n o 11.933, de 28-4-
2009, que altera os prazos de pagamentos de impostos e contribuições sociais que
especifica.
38 A Carta Política anterior previa a contribuição social tripartite da União, do empregador
e do empregado para o custeio da previdência social (art. 165, inciso XVI).
39 Ver item 9.2.2.5.3, onde são abordadas as alterações dos textos deste artigo pelas EC
n os 20/98, 45/04 e 47/05.
40 No que se refere à contribuição previdenciária, a nova redação conferida pela Lei
n o 11.941, de 27-5-2009, ao art. 33, da Lei n o 8.212/91, veio dispor que “à Secretaria da
Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades
relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das
contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições
incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos”.