Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

partir de 2010. Ver IN n o 949, de 17-6-2009, da RFB, que institui o Controle Fiscal
Contábil de Transição – Fcont.
199 Ver arts. 15 e seguintes da Lei n o 11.941, de 27-5-2009, que versam sobre o Regime
Tributário de Transição – RTT – de apuração do lucro real instituído com a finalidade de
criar condições legais para a harmonização das normas contábeis brasileiras com as
normas internacionais de contabilidade, conhecidas como IFRS.
200 Refere-se ao antigo Regulamento aprovado pelo Decreto n o 104/94.
201 Idem.
202 Salários indiretos percebidos por executivos e não declarados, representados por
despesas de aluguéis, educação dos filhos, automóveis, cartões de crédito, jantares,
viagens etc.
203 ADI n o 2.588-DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Min. Joaquim
Barbosa, DJ de 7-2-2014.
204 Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1998 a 2002, a
alíquota de 25% passa a ser de 27,5% (art. 1 o da Lei n o 9.887/99). Essa alíquota de 27,5%
passou a substituir definitivamente a de 25%, conforme Lei n o 11.119, de 25-5-2005.
205 Sempre preferimos chamar esse princípio de princípio da anualidade tributária que
persiste na atual Carta Política, apenas sem o condicionamento da prévia autorização
orçamentária. Não se trata de mera anterioridade, mas de anterioridade da lei em relação
ao exercício financeiro da cobrança do tributo, vale dizer, anualidade tributária. Porém,
como explicado linhas atrás, quando abordamos esse princípio rendemos à posição
doutrinária majoritária para evitar possíveis confusões com o princípio da prévia inclusão
orçamentária, que, após ter sido suspenso pela EC n o 7/64, foi revogado pela EC n o 18/65,
reintroduzido pela Carta Magna de 1967 para ser abolido a partir da EC n o 1/69.
Acreditamos que se fixarmos a ideia de que o lançamento tributário continua vinculado a
cada exercício financeiro, que é aquele que vai de 1 o de janeiro a 31 de dezembro de cada
ano desapareceria a confusão que reina sobre a definição do aspecto temporal do fato
gerador do imposto sobre a renda.
206 O acréscimo do § 1 o ao art. 43 do CTN trazido pela LC n o 104/01gerou confusão na
jurisprudência do STF, até então tranquila na matéria de juros moratórios, não passíveis de
tributação pelo imposto de renda, dada a sua natureza indenizatória. Apenas alguns
julgados do STJ acolheram a tese da incidência do IR sobre os juros moratórios
decorrentes de salários pagos com atraso. O TRF4, por sua Corte Especial, declarou a
inconstitucionalidade do art. 3 o , § 1 o , da Lei n o 7.713/88 e do art. 43, inciso II, § 1 o do
CTN. Em função disso, a União interpôs Recurso Extraordinário, que tomou o n o 855.091,
no qual foi reconhecida a Repercussão Geral sobre a matéria constitucional versada. Cabe
ao STF decidir definitivamente, com efeitoerga onmes, quanto a incidência ou não do IR
sobre os juros moratórios. Cumpre esclarecer que o inciso II, do art. 43 do CTN, acoimado
de inconstitucional pelo TRF4, é exatamente o dispositivo que impede a cobrança do IR
sobre valores que não representam acréscimos patrimoniais. Daí a contradição daquele V.
Acórdão do TRF4 que proclama a não incidência do IRPF, acoimando de inconstitucional
o citado inciso legal.
207 Embargos de Divergência em Resp n o 1.398.721-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 11-6-
2014.
208 A Tabela em vigor que foi aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28-12-2006, tem por
base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante do Decreto n o 2.376, de 12-
11-1997 com as alterações posteriores. Essa TIPI foi alterada pelo Decreto n o 7.222, de
29-6-2010. O Decreto n o 7.660, de 23-12-2011, aprovou a consolidação da TIPI
incorporando todas as alterações pontuais de alíquotas procedidas pela RFB desde 2006.
209 O art. 4 o do Decreto-lei n o 1.199, de 27 de dezembro de 1971, regula os limites e
condições para que o Executivo possa alterar as alíquotas por decreto, respeitada a
seletividade em função da essencialidade do produto. Promover majoração imotivada de