Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

O fato gerador do ITR é “a propriedade, o domínio útil ou a posse de
imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona
urbana do Município”, conforme prescreve o art. 29 do CTN.
Propriedade rural é aquela situada na zona rural que, por exclusão, é
aquela sita fora da zona urbana do Município, cujo conceito acha-se
estabelecido no § 1 o do art. 32 do CTN. Outrossim, por se tratar de um
imposto sobre a propriedade imobiliária, alguns autores acoimam de
inconstitucional a parte final do art. 29 do CTN que tributa a posse. Sem
razão, contudo. A expressão “propriedade” não pode ser interpretada literal
e restritivamente, porque, o imposto, como captação de riqueza que é, deve
incidir sobre fato econômico, representada pela propriedade em si, por seu
domínio útil ou por sua posse. Por isso, contribuinte do imposto deve ser
aquele que detém efetivamente a disponibilidade econômica do imóvel,
com total abstração do título jurídico da propriedade que pode até padecer
de vícios insanáveis, ou até mesmo não existir. Tributar apenas aquele que
formalmente consta no Registro Imobiliário como proprietário pode
implicar o desrespeito ao princípio da capacidade contributiva, além de
conduzir ao malogro do processo de fiscalização e arrecadação do imposto
por n razões. O agricultor que lavra a terra, seja na condição de
proprietário, ou na de compromissário-comprador com título quitado,
usufrui dos mesmos rendimentos e tem idêntica capacidade contributiva.
Por isso, nos termos do art. 34, do CTN, o contribuinte do imposto é o
proprietário, o titular do domínio útil ou o “possuidor a qualquer título”. É
claro que essa expressão final não deve ser confundida com a posse direta
que detém, por exemplo, o locatário, o qual, exerce a posse sem conteúdo
econômico, isto é, aquela que não corresponde a qualquer dos atributos da
propriedade.
O ITR, tradicionalmente, tem sido utilizado como um dos instrumentos
de reforma agrária – de política agrícola, seria a expressão mais adequada –
desde que saiu da competência impositiva dos Municípios para ingressar no
âmbito da competência tributária da União, a partir da Emenda n o 18/65. Só
que apenas com o advento da Carta Política de 1988 o exercício da
extrafiscalidade deixou de ser uma faculdade para passar a ser obrigatório,
a fim de assegurar a produtividade do imóvel rural. Assim, acham-se
recepcionados pela ordem constitucional vigente os artigos 49 e 50 e
parágrafos da Lei n o 4.504, de 30-11-1964, com as modificações trazidas
pela Lei n o 6.746, de 10-11-1979, que conduzem a um imposto do tipo
progressivo-regressivo, em que há aplicação de alíquotas progressivas em
função do número de módulos fiscais, 229 seguida de redução em função do
grau de utilização da terra (GUT) e do grau de eficiência na exploração
(GEE).