Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

4.2.2.4Repartição das receitas tributárias
Esta matéria, para a quase unanimidade dos autores, é considerada
pertencente ao campo do Direito Tributário porque topologicamente está
inserida no Capítulo da Constituição que cuida do Sistema Tributário
Nacional.
Entretanto, a repartição de receitas tributárias nenhuma relação tem com
os contribuintes; interessa apenas às entidades políticas tributantes; inserese
no campo da atividade financeira do Estado, objeto de estudo pelo
Direito Financeiro.
Já se tornou tradição entre nós a Constituição, após outorgar
competência tributária privativa para cada uma das entidades políticas,
prever o mecanismo de participação de uma entidade no produto de
arrecadação de impostos de outra entidade. Esse critério visa, antes de mais
nada, assegurar recursos financeiros suficientes e adequados às entidades
regionais (Estados-membros) e locais (Municípios) para o desempenho de
suas atribuições constitucionais. Entretanto, apesar do sempre enfatizado
princípio federativo, insuscetível de supressão por emenda constitucional
(art. 60, § 4 o , I, da CF), não há como deixar de reconhecer o gigantismo do
poder central. A União, além de concentrar em suas mãos os principais
impostos, detém, tradicionalmente, a competência residual nessa matéria. 21
Uma distribuição equitativa dos impostos poderia prescindir desse
mecanismo de repartição de receitas tributárias, em que Estados, DF e
Municípios participam de certas receitas da União e os Municípios
participam de algumas receitas dos Estados.
À primeira vista, pode parecer que o mecanismo de participação no
produto de arrecadação de imposto alheio favorece as entidades políticas
participantes, à medida que as livra dos custos de implantação, de
fiscalização e de arrecadação. Na realidade, porém, tolhem as autonomias
dessas entidades, porque inúmeros entraves burocráticos, inclusive os de
natureza política, se interpõem, dificultando o recebimento oportuno dessas
participações, sem contar as limitações e condicionamentos previstos na
própria Carta Política e na legislação infraconstitucional, impondo o
direcionamento dos recursos que lhes são transferidos.
A única forma de assegurar a independência político-administrativa às
entidades componentes da Federação é conferir-lhes a autonomia
financeira, por meio de tributos próprios, o que importa na reformulação da
discriminação constitucional de rendas, e que torna cada vez mais difícil
qualquer ideia de implantação do chamado imposto único.
4.2.2.5Regras concernentes à repartição das receitas
Prescreve a Constituição Federal: