Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

a conclusão do parecer e a sua entrega ao tomador. Em se tratando de
situação jurídica, o CTN utiliza-se da fórmula da constituição
definitiva 4 segundo o direito aplicável, ou seja, é o determinado ramo do
Direito ou os princípios gerais que irão esclarecer se esta ou aquela
situação jurídica já se acha definitivamente constituída ou não, vale dizer,
se o fato gerador ocorreu ou não. Exemplo bem elucidativo de situação
jurídica pendente é aquele citado por Ruy Barbosa Nogueira referente ao
caso de herança cujos bens estejam penhorados, hipótese em que o
aplicador deve ir ao Direito Civil e ao Direito Processual Civil para
corretamente aplicar a lei tributária. Se a algum dos herdeiros é atribuída a
propriedade de bem litigioso, o imposto somente será exigível quando
sentença a ele favorável passar em julgado. Nos termos do art. 1.784 do
CC, 5 a transmissão se opera na data do falecimento do de cujus, inclusive o
direito de ação. Pendente esta situação jurídica, o imposto só será exigível
quando a sentença atribuir o quinhão ao herdeiro. A legislação aplicável
será a que estava em vigor na data do falecimento, por se tratar de caso de
“fato gerador pendente” de que cuida o art. 105 do CTN. 6
Estabelecendo regras especiais de retroatividade das leis tributárias,
dispõe o art. 106 do CTN:
“A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de
pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao
tempo de sua prática.”
O inciso I cuida da aplicação retroativa da chamada lei interpretativa
que, como o próprio nome está dizendo, é aquela editada pelo órgão
legislativo para proceder a uma interpretação dita autêntica com o fito de
espancar as ambiguidades e as obscuridades. Será inconstitucional se, a
pretexto de comentar – função da doutrina e dos tribunais – a lei
interpretativa, criar tributos ou ônus não agasalhados expressa ou
implicitamente nos textos considerados.
O inciso II regula as três hipóteses de retroatividade benigna, desde que
se trate de ato não definitivamente julgado, tendo como fonte inspiradora o
preceituado no art. 5 o , inciso XL, da CF e art. 2 o e parágrafo único do CP.