Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

social por Medidas Provisórias, conforme se depreende do RE 184.184/RS, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 17-10-1997, p. 52535, e ADIMC n o 1.610/DF, Rel. Min. Sydney
Sanches, DJ 21-11-1997, p. 60585. No RE n o 239286-PR, o Min. Relator Celso de Mello
externou opinião contrária ao uso de medida provisória para criar ou majorar
tributos; DJ de 18-11-1999, Ata n o 174.
8 Sobre o assunto ver nosso Sistema tributário na constituição de 1988 – tributação
progressiva. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 141.
9 O respeito às normas do tratado internacional nada tem a ver com a questão da
constitucionalidade da alteração de alíquotas do imposto de importação, sem obediência
aos princípios da legalidade e da anterioridade (§ 1 o do art. 153 da CF), como vem sendo
decidida pelos nossos tribunais.
10 Curioso acordo de cooperação em matéria tributária foi firmado, em 20-3-2008, entre o
Brasil e os Estados Unidos da América, representados pelo Secretário da Receita Federal
do Brasil e pelo Embaixador dos EUA, respectivamente. Ele em nada difere dos demais
acordos firmados com as pequenas Repúblicas como as Ilhas Bermudas, Ilhas Cayman,
Ilhas Virgens Britânicas, comunidades das Bahamas etc. Não só padece de vício formal,
como também, de vício material por implicar afronta à soberania nacional ao permitir
delegação aos agentes do fisco estrangeiro o exercício de atividade que a Constituição
Federal consagra como sendo essencial ao funcionamento do Estado (art. 37, XXII).
11 O Brasil firmou tratados, dentre outros, com os seguintes países: (a) Alemanha Ocidental
(Decreto Legislativo n o 92/75 – Decreto n o 76.988/76); (b) Argentina (Decreto Legislativo
n o 74/81 – Decreto n o 87.976/82); (c) Canadá (Decreto Legislativo n o 28/85 – Decreto
n o 92.318/86); (d) Espanha (Decreto Legislativo n o 62/75 – Decreto n o 76.975/76); (e)
França (Decreto Legislativo n o 87/71 – Decreto n o 70.506/72; (f) Japão (Decretos
Legislativos n os 43/67 e 69/76 – Decretos n os 61.899/67 e 81.194/78) etc.
12 A referida Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n o 6/67 e promulgada pelo
Decreto n o 61.078/67. Prescreve em seu art. 32 que “os locais consulares e a residência do
Chefe da repartição consular de carreira de que for proprietário o Estado que envia ou
pessoa que atue em seu nome estarão isentos de quaisquer impostos e taxas, nacionais,
regionais e municipais, excetuadas as taxas cobradas em pagamento de serviços
específicos prestados”.
13 RE n o 466343/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 5-6-2009.
14 Art. 99: “O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das
quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação
estabelecidas nesta Lei.”