Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

“O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito
passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação
tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre
matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.”
A atividade do lançamento depende de declaração a ser prestada, pelo
sujeito passivo, ou pela terceira pessoa legalmente obrigada, acerca da
matéria fática. Daí a denominação lançamento por
declaração, ou lançamento misto, por depender da ação conjugada do
agente público e do particular. Se o sujeito passivo cometer enganos na
declaração, apuráveis por seu exame, a autoridade administrativa
competente fará a retificação de ofício (§ 2 o do art. 147). A retificação da
declaração por iniciativa do declarante, quando vise a reduzir ou excluir
tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde
e antes de notificado do lançamento (§ 1 o do art. 147). Normalmente, a
declaração do sujeito passivo ou de terceira pessoa goza da presunção de
veracidade. Porém, em relação ao valor ou ao preço de bens, direitos,
serviços ou atos jurídicos, sempre que houver indícios de que o sujeito
passivo ou a terceira pessoa agiram com reticência, insinceridade ou
omissão, o art. 148 do CTN autoriza o agente administrativo a desprezar
adeclaração apresentada, podendo arbitrar o valor ou o preço, mediante
processo regular, isto é, com base em elementos idôneos de que dispuser,
vedada qualquer arbitrariedade. Em havendo contestação do sujeito
passivo, o mesmo dispositivo assegura a avaliação contraditória,
administrativa ou judicial. Exemplo típico dessa modalidade de lançamento
é o imposto territorial rural, em que os fatores de redução do imposto pelo
grau de utilização da terra e pelo grau de eficiência na exploração
dependem fundamentalmente das informações do sujeito passivo. Outrora,
o imposto sobre a renda de pessoas físicas, também, era um caso típico de
lançamento misto.
12.2.3Lançamento por homologação
Alguns autores referem-se a autolançamento, expressão que convém ser
evitada, porque o lançamento, por definição legal, é um procedimento
administrativo (art. 142 do CTN). Incompatível, portanto, com a ideia de
que um particular possa ultimar o lançamento.
Essa modalidade de lançamento está prevista no art. 150 do CTN nos
seguintes termos:
“O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos
cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-