Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

não autorizou a tributação dos serviços prestados fora de seu território.
Sequer ressalvou os serviços iniciados no exterior, como fez em relação ao
ICMS, conforme se depreende do seu art. 155, II.
Nem se argumente com o art. 102 do CTN, que confere eficácia
extraterritorial às normas tributárias nos seguintes termos: “A legislação
tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios vigora no País,
fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheça
extraterritorialidade os convênios de que participem, ou de que disponham
esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.”
Essa norma legitima a tributação do ISS no local do estabelecimento
prestador embora o serviço seja prestado em outro município, mas não
legitima tributar o serviço prestado no exterior, sempre dependente de
tratado ou convenção internacional, às avessas, firmados pelo Brasil, não
para evitar a bitributação, como acontece no campo do imposto de renda,
mas para possibilitar a dupla tributação da prestação do serviço n’um e
n’outro território.
Tampouco procede o argumento aduzido por alguns autores no sentido
de que o texto constitucional refere-se ao imposto sobre serviços de
qualquer natureza e não à prestação de serviços de qualquer
natureza, como prescreviam o art. 71 do CTN e o art. 8 o do Decreto-lei
n o 406/68 regulando o dispositivo constitucional concernente ao ISS,
encartado na Constituição Federal anterior. A mesma redação é mantida
pela atual LC n o 116/03 para designar o imposto inserido na competência
impositiva municipal. Porém, em seu art. 1 o continua definindo o fato
gerador do imposto como sendo a prestação de serviços constantes da
lista.
Todavia, Gabriel Lacerda Troianelli e Juliana Gueiros sustentam que:
“A autorização constitucional é, assim ampla, e não tem o
objetivo de alcançar apenas a prestação do serviço (fornecimento de
trabalho, a ‘locação’ da força de trabalho), mas ela visa a onerar os
serviços, prestados ou consumidos.
Foi com fundamento na autorização constitucional estabelecida no inciso III do
art. 156, que a Lei Complementar n o 116/03 estabeleceu uma nova modalidade de
incidência sobre os serviços (e não uma nova incidência), que é o efetivo consumo do
serviço. Até o advento dessa Lei Complementar, o ISS era um tributo incidente sobre a
prestação dos serviços.” 377
Ora, não é função da Constituição Federal definir o fato gerador do
imposto. Como se verifica no art. 146, III, a, a Constituição Federal
prescreve que cabe à lei complementar a “definição de tributos e de suas