Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

evitar os reiterados pedidos de diligências (nunca realizadas) com o fim
específico de interromper a prescrição, causa principal da eternização do
processo de execução fiscal.
12.4.2.5Conversão de depósito em renda
Ao questionar o crédito tributário, o sujeito passivo pode depositar
voluntariamente seu valor integral, quer para evitar a incidência de juros e
correção monetária, quer para evitar a execução fiscal. Outras vezes, o
depósito é exigido como condição para o recurso ou para o ajuizamento de
ação anulatória da dívida ativa, conforme a prescrição do art. 38 da Lei
n o 6.830/80. 65 Em todos esses casos, em sendo desfavorável a decisão
definitiva, ocorre a conversão do montante depositado em renda,
extinguindo-se o crédito tributário. Outrossim, nada impede de o sujeito
passivo desistir da ação ou do recurso requerendo a conversão do valor
depositado em renda.
12.4.2.6Pagamento antecipado e homologação do
lançamento, nos termos do disposto no art. 150, §§ 1 o e
4 o
Já vimos que no lançamento por homologação o contribuinte tem a
obrigação de calcular o montante do tributo e antecipar seu pagamento,
sem o prévio exame do agente público competente (art. 150 e parágrafos do
CTN). Homologado expressamente o procedimento do sujeito passivo,
relativamente à importância paga, opera-se a extinção do crédito tributário,
isto é, o lançamento por homologação constitui e ao mesmo tempo
extingue o crédito tributário. Não ocorrendo homologação expressa,
considera-se tacitamente homologado o lançamento pelo decurso do prazo
de cinco anos (prazo decadencial), extinguindo-se definitivamente o crédito
tributário.
12.4.2.7Consignação em pagamento, nos termos do
disposto no § 2 o do art. 164
A consignação em pagamento é instituto largamente utilizado no direito
civil como meio de extinção da dívida. 66
Dispõe o art. 164 do CTN:
“A importância do crédito tributário pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro
tributo 67 ou de penalidade, 68 ou ao cumprimento de obrigação acessória;