Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

políticos que exercem a Superior Administração é fato atípico não se
caracterizando o delito previsto no art. 95, “d” da Lei n o 8.212/91 ou no art.
86 da Lei n o 3.807/60. Tanto é assim que essa conduta omissiva dos agentes
políticos – não transferência ao Instituto Nacional do Seguro Social das
contribuições retidas – continuará não configurando o crime de apropriação
indébita, ainda que venha ocorrer após o advento da anistia de que cuida o
art. 11 sob exame. O beneficiário dessa retenção sempre será a entidade
política representada pelo agente político, a qual persegue uma finalidade
pública que, em última análise, beneficia a sociedade como um todo.
O parágrafo único do art. 11, como antes salientado, tem natureza
diversa, pelo que sua interpretação há de ser feita com total abstração de
sua situação topológica. Seu conteúdo, na verdade, encerra um dispositivo
autônomo e independente, que nada tem a ver com o caput. Efetivamente, o
citado parágrafo único anistiou ampla e incondicionalmente todos
aqueles agentes particulares que tenham incorrido na prática de crimes aí
previstos. Contém todos os elementos necessários à formação de uma
norma autônoma. A inserção da expressão “igualmente anistiados os
demais responsabilizados” em nada retira a autonomia retro afirmada.
Assim, aquele dispositivo surtiu todos os efeitos jurídicos no momento em
que ingressou no mundo jurídico, o que se deu com sua publicação no dia
26-5-98 (art. 14).
Ocorre que houve republicação do texto legal, no dia seguinte, com a
supressão daquele parágrafo, a pretexto de que houve equívoco na redação
da lei. Não há, nem pode haver, lei equivocada. Cabe falar apenas em
equívoco do legislador, corrigível pela edição de nova lei.
A lei, depois de elaborada e ingressada na ordem jurídica, passa a ter
vontade própria, que é aquela extraída objetivamente da norma
prescindindo da vontade, efetiva ou presumível do legislador. É a
prevalência da mens legis sobre a mens legislatoris que é prestigiada pelo
art. 5 o da Lei de Introdução ao Código Civil, que assim prescreve: “na
aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às
exigências do bem comum”. Como se sabe, esse dispositivo é de aplicação
genérica, abrangendo todos os ramos da Ciência Jurídica, não se limitando
ao âmbito do direito privado. É patente o prestígio que essa norma
imperativa empresta à corrente que confere prevalência à vontade da lei
sobre a vontade efetiva ou presumida do legislador, pois ela permite a
constante atualização legislativa por meio de interpretação atualizada,
segundo a realidade social reinante, que não é estática, mas dinâmica.
Dessa forma, o conceito de bem comum a que se refere o citado texto legal
não pode ser tido como algo inflexível, imutável e imodificável. Ao
contrário, deve variar no tempo e no espaço de conformidade com as