Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

de forma expressa, o princípio do devido processo legal e os princípios do
contraditório e da ampla defesa, no âmbito do processo administrativo.
É que, se os órgãos administrativos julgadores estiverem subordinados
aos órgãos fiscalizadores e arrecadatórios de tributos, por mais que se
pregue a teoria da insubmissão do agente público, investido na função de
decidir, ao princípio da hierarquia, não há como deixar de reconhecer a
perda de sua autonomia, mesmo porque, sua designação para o posto, bem
como sua permanência, estará sempre na dependência de avaliação pelo
escalão superior.
A EC n o 45, de 8-12-2004, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5 o da
CF dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação”. A efetivação desse princípio salutar depende
de vontade política dos agentes públicos envolvidos nos processos judiciais
ou administrativos sob pena de a discussão descambar para o âmbito da
conceituação do que seja “razoável duração do processo”.
14.1.1Normas básicas sobre o processo
administrativo
A Lei n o 9.784, de 29-1-1999, estabeleceu normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta, com o propósito específico de proteger os direitos dos
administrados e melhor cumprir os fins da Administração, como declarado
em seu art. 1 o .
O art. 2 o dessa lei determina que a Administração Pública observe, entre
outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência. O art. 3 o cuida da enumeração dos
direitos do administrado de ser tratado com respeito; ter ciência da
tramitação dos processos, formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão; e fazer-se assistir por advogado. O art. 4 o elenca os
deveres do administrado, no sentido de expor os fatos conforme a verdade;
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário;
prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para
esclarecimento dos fatos. Os arts. 5 o a 8 o disciplinam as duas formas de
iniciar o processo administrativo: de ofício ou a pedido do interessado. Os
arts. 9 o e 10 dispõem sobre os legitimados a intervir no processo
administrativo na condição de interessados. Os arts. 11 a 17 fixam as regras
de competência, prescrevendo as hipóteses, bem como as condições para a
delegação dessa competência. Os arts. 18 a 21 disciplinam os casos de
impedimentos e de suspeição. Demais dispositivos cuidam de normas
usuais, aplicáveis ao processo administrativo, sem maiores novidades.