Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

eceita corrente ou como receita de capital. Não há como contabilizá-lo a
título de mera entrada de caixa ou sob rubrica de “receita provisória”,
figura inexistente na Lei n o 4.320/64.
Pode-se dizer que, em sua generalidade, as receitas correntes abarcam as
decorrentes do poder impositivo do Estado (tributos em geral), bem como
aquelas decorrentes da exploração de seu patrimônio e as resultantes de
exploração de atividades econômicas (comércio, indústria, agropecuária e
serviços) consoante se depreende do § 1 o do art. 11.
As receitas de capital, por sua vez, compreendem: as provenientes de
realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; as
oriundas de conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos
de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender a
despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente (§ 2 o do art.
11).
O § 4 o do art. 11 apresenta a seguinte classificação da receita por fonte: 7
Receitas correntes:
receitas tributárias – impostos, taxas e contribuição de melhoria;
receita de contribuições;
receita patrimonial;
receita agropecuária;
receita industrial;
receita de serviços;
transferências correntes;
outras receitas correntes.
Receitas de capital:
operações de crédito;
alienação de bens;
amortização de empréstimos;
transferências de capital;
outras receitas de capital.
4.2.1Receitas originárias
4.2.1.1Conceito
Receitas originárias são aquelas que resultam da atuação do Estado, sob
o regime de direito privado, na exploração de atividade econômica. São as
resultantes do domínio privado do Estado. De fato, possui o Estado, ao lado
dos bens públicos (art. 99 do CC), os chamados bens dominicais,
constituídos por terras, prédios, empresas, direitos etc. que são passíveis de
alienação, bem como de administração pelo regime de direito privado, tal
qual faria um particular.