Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

propositura dessa ação, por não ter efeito suspensivo, não altera a situação
do contribuinte que teve o crédito tributário extinto.
12.4.2.10Dação em pagamento em bens imóveis
Na dação em pagamento, ocorre a substituição de dinheiro por coisa, no
caso, por bem imóvel, para extinguir o crédito tributário. No direito civil,
a datio in solutum não se limita à substituição do dinheiro por coisa.
Sempre que houver a substituição do objeto original por um outro, por
ocasião do cumprimento da obrigação, em decorrência do consentimento
do credor, haverá dação em pagamento. Assim, poderá haver substituição
de dinheiro por coisa; substituição de uma coisa por outra coisa;
substituição de uma coisa por obrigação de fazer etc. Em termos de direito
tributário, só se permite a substituição do dinheiro por bens imóveis.
Entretanto, pelo menos naquela hipótese prevista no art. 2 o da EC n o 30, de
13-9-2000, que confere às parcelas de precatórios não satisfeitos, nos
exercícios a que se referem, o poder liberatório de tributos da entidade
política devedora estará havendo substituição de dinheiro por
precatório, 72 ordem de pagamento emanada da presidência do Tribunal
competente. Em outras palavras, o contribuinte, devedor de tributos e ao
mesmo tempo credor da Fazenda, poderá dar em pagamento seu direito de
crédito, decorrente de precatório para extinguir o crédito tributário. 73 Difere
da compensação regulada pelo art. 66 da Lei n o 8.383/91 em que se opera
entre tributos da mesma espécie. O art. 30 e seguintes da Lei n o 12.431, de
27-6-2011, regulamentam o § 9 o , do art. 100, da CF permitindo à União
compensar o valor do precatório com o crédito tributário constituído contra
o precatorista. Outrossim, nos termos do art. 43 74 da mesma lei, o
precatório federal de titularidade do devedor poderá ser utilizado para
amortizar a dívida consolidada resultante do parcelamento em até 180
meses de que cuida a Lei n o 11.941, de 27-5-2009, conhecida como Refis
da crise. Esse art. 43 restringe o âmbito de compensação que deveria ser
amplo para se ater ao princípio da bilateralidade da compensação,
resultante do princípio constitucional da isonomia.
12.5EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O CTN engloba a isenção e a anistia no Capítulo V, sob a denominação
de Exclusão do Crédito Tributário, expressão que tem merecido azedas
críticas de alguns setores da doutrina. Embora a situação topológica do
instituto da isenção, nesse capítulo, não seja adequada com sua
conceituação dada por alguns estudiosos, o fato é que, em termos de direito
positivo, tanto a isenção quanto a anistia são causas de exclusão do crédito
tributário e não de sua extinção.