Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

idôneos, também, para sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitam do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Servem, outrossim, para fixar, a cada exercício financeiro, a remuneração
do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Para o Direito Tributário interessa mais de perto os decretos legislativos
aprovando convenções internacionais para evitar dupla tributação do
imposto sobre a renda, ou para estatuir isenções recíprocas de impostos
federais, estaduais e municipais em determinadas circunstâncias.
8.5.2.7Resoluções
As resoluções são atos normativos de competência exclusiva do
Congresso Nacional, bem como de cada uma de suas Casas.
Interessa de perto ao Direito Tributário as Resoluções do Senado da
República que detêm a competência para: fixação de alíquotas de ICMS
nas operações e prestações interestaduais e de exportação, nos termos do
inciso IV, do § 2 o do art. 155 da CF, sendo-lhe facultada, também, a fixação
de alíquotas mínimas e máximas nas operações internas, nas condições
estabelecidas nas letras a e b do inciso V do citado parágrafo; fixação de
alíquota máxima do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos (art. 155, § 1 o , IV, da CF).
As Resoluções do Senado, ainda, servem para suspender a vigência de
lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e para delegar
atividade legislativa ao Presidente da República. Outrossim, é instrumento
hábil para aprovar o Regimento Interno de cada uma das Casas do
Congresso Nacional, bem como o regimento do próprio Congresso.
Finalmente, existem as Resoluções do Banco Central e do Conselho
Monetário Nacional sob cuja natureza não há unanimidade na doutrina.
Entendemos que têm força de lei, representando essas Resoluções
verdadeiras normas de leis em branco, para compatibilizar o dinamismo da
evolução dos fatos, no mercado financeiro, com a pronta providência
legislativa para a indispensável adequação desses fatos novos à legislação
positiva.
Vê-se que as Resoluções não formam uma categoria legislativa unitária
incidindo, porém, predominantemente sobre as matérias de caráter
concreto.
8.5.2.8Tratados e convenções internacionais
Os tratados e as convenções internacionais têm grande importância no
Direito Tributário Interno, tendo em vista sua posição hierárquica; eles
situam-se acima das leis ordinárias, bem como são decorrência da gradativa
internacionalização das economias que exigem normas tributárias cada vez
mais uniformes.