Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Uma forma eficaz de acabar com essas guerras fiscais é inserindo no
texto constitucional proibição expressa de concessão de incentivos fiscais
de qualquer natureza, a exemplo do que está na PEC 31/2007 apresentada
por Virgílio Guimarães, que unifica e nacionaliza a legislação do ICMS.
Do contrário, os Estados continuarão reeditando os incentivos fiscais à
medida que a Corte Suprema vai declarando a sua inconstitucionalidade,
criando um verdadeiro círculo vicioso.
9.5.3Imposto sobre a propriedade de veículos
automotores
O IPVA surgiu como sucedâneo da polêmica taxa rodoviária única, que
convivia ao lado de pedágios, de constitucionalidade duvidosa. Esse
imposto surgiu com a EC n o 27, de 28-11-1985, que acrescentou o inciso III
ao art. 23 da Emenda n o 1/69, conferindo aos Estados a competência para
instituí-lo.
No Estado de São Paulo, o IPVA foi instituído pela Lei n o 4.955, de 27-
12-1985, revogada pela Lei n o 6.606, de 20-12-1989 que, por sua vez, foi
revogada pela vigente Lei de n o 13.296, de 23-12-2008.
O imposto é anual, tendo como fato gerador a propriedade de veículo
automotor de qualquer espécie, conforme definição dada pelo Código de
Trânsito Brasileiro, 296 adotada pela jurisprudência. Nos termos do art. 3 o ,
considera-se ocorrido o fato gerador: I – no dia 1 o de janeiro de cada ano,
em se tratando de veículo usado: II – na data de sua primeira aquisição pelo
consumidor, em se tratando de veículo novo: III – na data do desembaraço
aduaneiro, em se tratando de veículo importado; os incisos IV a X fixam
diferentes momentos para a ocorrência do fato gerador para diversas
situações aí previstas. O art. 4 o define o aspecto espacial do fato gerador
levando em conta o domicílio ou a residência do proprietário situado neste
Estado (Estado de São Paulo). Contudo, o seu § 2 o contraria o disposto no
art. 127 do CTN ao presumir como domicílio do proprietário o endereço
constante de sua declaração do Imposto de Renda na hipótese de ele
possuir residência e exercer a profissão em mais de um local. 297 O
contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5 o ), porém, o art.
6 o fixou doze hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do imposto. O
art. 7 o fixou diferentes bases de cálculo do imposto sendo a regra geral para
veículos usados é o valor de mercado constante de tabela editada pelo
Executivo, tendo em vista a marca, o modelo, a espécie e o ano de
fabricação do veículo (art. 7 o , I e § 1 o ). A referida tabela deverá ser
divulgada para vigorar no exercício seguinte, sendo que na fixação de
valores deverão ser observados os preços médios de mercados vigentes no
mês de setembro (§ 2 o ). O valor constante na tabela não gera presunção
absoluta quanto ao efetivo valor do veículo. A base de cálculo, nos