Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Basta simples exame ocular do art. 2 o e seus §§ 1 o e 2 o da Lei de
Introdução ao Código Civil. De fato, segundo esses preceitos, a lei nova só
revoga a anterior nas seguintes hipóteses: (a) quando expressamente o
declare: (b) quando seja com ela incompatível; (c) quando discipline
inteiramente a matéria.
Ora, nenhuma dessas três hipóteses ocorreu, pois o art. 9 o do DL
n o 406/68 foi mantido na íntegra. A regra excepcional dos §§ 1 o e 3 o do art.
9 o do DL n o 406/68 não é nem pode ser incompatível com regra geral da
nova lei. Finalmente, a lei nova não disciplinou inteiramente a matéria, pois
manteve a regra excepcional dos §§ 1 o e 3 o retrocitados.
Na verdade, a divergência doutrinária que grassa sobre o assunto
decorre da confusão entrerevogação de preceito com a nova redação
dada pela lei posterior, possível a qualquer tempo, com a revogação de
dispositivo legal que conferiu nova redação ao texto legal preexistente,
imune à revogação, porque norma de efeito instantâneo que se exaure no
momento em que cumpre a sua função de modificar o texto
legal. 362 Pretender a revogação nessa hipótese seria o mesmo que pretender
revogar o decreto que declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação, determinado imóvel, depois de consumada a
desapropriação, isto é, depois que o imóvel do particular passou a integrar
o patrimônio do poder público expropriante.
Outrossim, importante distinguir sociedade formada com profissionais
de profissões diversas com sociedade formada com profissionais da mesma
profissão, mas com modalidades ou especialidades diferentes (engenheiro
civil, engenheiro agrônomo, engenheiro industrial etc.), hipótese em que
não se descaracteriza a sociedade uniprofissional conforme tranquila
jurispudência do TJESP. 363 O fato de a sociedade uniprofissional qualificarse
como sociedade limitada, também, por si só, não implica afastamento da
condição de sociedade uniprofissional, dada a natureza e forma de
prestação de serviços profissionais. 364
À luz da ordem constitucional antecedente, quando o STF era
competente para julgar casos de contrariedade à lei federal, formou-se uma
vasta jurisprudência que determinava a submissão ao regime de tributação
especial, tanto as sociedades uniprofissionais, quanto as sociedades
pluriprofissionais: RE n o 81.193, DJ de 17-3-78; RE n o 88.532, DJ de 25-4-
78, RE n o 91.311, DJ de 21-12-79 e RE n o 96.475, DJ 4-6-82. De fato, a lei
de regência não faz distinção entre as duas modalidades de sociedade de
profissionais legalmente regulamentadas. É de se lembrar, também, que a
Súmula 663 do STF proclamou a recepção dos §§ 1 o e 3 o , do art. 9 o , do
Decreto-lei n o 406/68.