Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

tributárias da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos
Municípios como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, a
serem exercidas por servidores de carreiras específicas. Prescreveu-lhes a
aplicação de recursos prioritários para a realização de suas atividades e
atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de
cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Com o
advento dessa norma, espera-se que os Municípios abandonem o velho
hábito de querer terceirizar o serviço de cobrança da dívida ativa, movidos
por interesses que não atendem ao interesse público. Agora, a vedação
constitucional ficou bem clara, pois os serviços de fiscalização, arrecadação
e cobrança de tributos inserem-se no âmbito da administração tributária de
cada ente político, devendo ser executados exclusivamente por servidores
efetivos organizados em carreiras específicas (auditores ficais, inspetores
fiscais, agentes de rendas, procuradores etc.).
O Código Tributário Nacional, sob o título de “Administração
Tributária”, desenvolve três capítulos: Fiscalização, Dívida Ativa e
Certidões Negativas, nos arts. 194 a 208.
13.2FISCALIZAÇÃO
O art. 194 do CTN remete à legislação tributária 3 a competência para
regular, em caráter geral, os poderes e os deveres das autoridades
administrativas em matéria de fiscalização de sua aplicação, respeitadas as
disposições pertinentes do Código.
Com isso, o Código balizou a ação das autoridades administrativas
submetendo seus poderes e deveres ao princípio da legalidade. Melhor
explicando, cabe à lei prescrever a discricionariedade no âmbito de atuação
do poder fiscalizatório. Esclarece o parágrafo único desse artigo que a
fiscalização abrange as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não,
inclusive as que gozem de imunidade ou de isenção de caráter pessoal.
O art. 195, para os efeitos da legislação tributária, afasta quaisquer
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou
fiscais dos comerciantes ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
A finalidade dessa disposição foi a de derrogar, na área fiscal, as normas
limitativas contidas nos arts. 17 e 18 do Código Comercial. A legislação
federal (leis e decretos) já vinha, paulatinamente, afastando o rigor
daquelas normas restritivas com o respaldo na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que chegou a editar a Súmula 439 4 a respeito da matéria.
O art. 195 tem a virtude de uniformizar o poder investigatório do fisco nas
três esferas impositivas, de sorte que, hoje, as regras restritivas do Código
Comercial, bem como aquelas concernentes ao sigilo bancário, não se
aplicam aos fiscos federal, estadual e municipal. Seu parágrafo único