Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

Logo, trata-se de crime de conduta, onde o resultado é irrelevante. Basta
a falsa declaração com a intenção de eximir-se do pagamento, não sendo
necessário o resultado – o não pagamento. O pagamento só é relevante para
efeito excepcional de extinção da punibilidade de que cuida o art. 2 o que,
aliás, sofreu modificação pelo Decreto-lei n o 1.060/69, o qual equiparou o
crime de sonegação fiscal ao de apropriação indébita no que se refere à
extinção de punibilidade. 12 Esse art. 2 o , entretanto, veio a ser revogado pela
Lei n o 8.383/91, que instituiu a Ufir. Como consequência da irrelevância do
pagamento segue-se a autonomia das esferas administrativa fiscal, para
exigência do tributo sonegado, e a penal, para apuração do crime de
sonegação. A pena para o crime de sonegação fiscal 13 é de seis meses a dois
anos de detenção e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo, sendo
que em relação ao criminoso primário a pena “será reduzida à multa de 10
(dez) vezes o valor do tributo” (art. 1 o e seu § 1 o ). 14
16.3.2Lei n o 8.137/90 15
Posteriormente, foi promulgada a Lei n o 8.137/90, que definiu os crimes
contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo.
Antes do seu exame convém verificar se essa nova lei revogou ou não a lei
de sonegação fiscal de n o 4.729/65. Se confrontarmos os incisos do art.
1 o da Lei n o 4.729/65 com os incisos do art. 1 o da Lei n o 8.137/90, veremos
que substancialmente os tipos penais são os mesmos: “prestar declaração
falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a
agentes das pessoas jurídicas de direito público interno” versus “omitir
informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”; “inserir
elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer
natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis
fiscais” versus “fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos
inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou
livro exigido pela lei fiscal”; “alterar faturas e quaisquer documentos
relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda
Pública” versus “falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de
venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável” e assim
sucessivamente. O que mudou foi apenas a natureza do crime que, de
conduta passou para o crime de dano. Daí a grande parcela da doutrina
considerar revogada a Lei n o 4.729/65. Para confundir o estudioso, o art.
2 o da nova lei prescreve que “constitui crime da mesma natureza”, isto é,
crime contra a ordem tributária, e institui cinco hipóteses de crimes
misturando crimes de resultado com crimes de mera conduta. O inciso I,
por exemplo, dispõe: “fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre
rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou
parcialmente, de pagamento de tributo”. Para os crimes do art. 2 o a pena