Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

processo administrativo em geral é a constante preocupação do legislador
em proteger os direitos do administrado e alcançar os fins da
Administração.
Como examinamos no item 14.2, o processo administrativo tributário na
esfera federal é regido pelo Decreto n o 70.235/72. Em segunda instância, o
processo é julgado pelo CARF, um órgão colegiado e paritário integrante
da estrutura do Ministério da Fazenda, sem subordinação à Secretaria da
Receita Federal do Brasil, como acontece com os órgãos julgadores de
primeira instância. Esse fato confere imparcialidade às decisões do CARF
inspirando a confiança dos contribuintes em geral àquele órgão julgador.
Essa qualidade que engrandece a Administração parece não agradar aos
agentes do fisco, que confundem os órgãos de fiscalização e arrecadação de
tributos com órgãos julgadores da mesma Administração.
Duas correntes se formaram em torno da revisão judicial de decisão
administrativa final contrária à Fazenda. Examinemos separadamente.
I –Corrente doutrinária pela revisão judicial de decisões
administrativas contrárias à Fazenda
Essa corrente é minoritária na doutrina e não encontra amparo no
Judiciário. Vejamos os principais argumentos geralmente invocados.
a) A decisão final proferida no âmbito administrativo não
faz coisa julgada
Realmente, coisa julgada só se opera no âmbito judicial. É a qualidade
atribuída a determinada decisão judicial contra a qual não cabe mais
recurso, tornando-a imutável e indiscutível (art. 467 do CPC). Ela é
protegida em nível de cláusula pétrea (art. 60, § 4 o , IV, da CF).
A doutrina não reconhece propriamente a coisa julgada na esfera
administrativa, mas reconhece a existência de coisa julgada administrativa
que se reveste das características de definitividade e de inalterabilidade da
decisão por iniciativa da Administração que a proferiu. O contribuinte
sempre terá a oportunidade de recorrer ao Poder Judiciário por força do
princípio da universalidade da jurisdição.
Celso Antônio Bandeira de Mello refere-se a “coisa julgada
administrativa” diferenciando-a da coisa julgada propriamente dita:
“Ressalte-se que a chamada ‘coisa julgada administrativa’
abrange a irrevogabilidade do ato, mas sua significação é mais
extensa. Com efeito, nela se compreende, além da irrevogabilidade,
uma irretratabilidade que impede o questionamento do ato na esfera
judicial, ao contrário da mera irrevogabilidade, que não proíbe à