Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação.”
Com a preceituação citada, o Código trouxe maior segurança aos
contribuintes, à medida em que invalidou as costumeiras tentativas do
poder público de criar exações fiscais baseadas em rotulagens e com
vinculação do produto de suas arrecadações a determinados órgãos, fundos
ou serviços. Antes do advento do CTN, verdadeiros impostos inominados
eram instituídos e cobrados com o nome de taxas das mais diferentes
denominações, como taxas de eletrificação rural, taxas de bombeiros, taxas
de reaparelhamento de instalações portuárias etc. Como taxa é um tributo
vinculado à atuação estatal, inexistente esta não se pode cogitar de taxa,
mas de imposto, que é uma exação fiscal desvinculada de qualquer atuação
estatal. É o exame do fato gerador da obrigação tributária que vai constatar
a existência ou não da atuação do poder público tributante, permitindo
desmascarar certos impostos denominados de taxas, para fugir da rígida
discriminação constitucional de impostos. Observe-se, por fim, que a partir
do advento da Constituição Federal de 1988 pacificou-se, na doutrina e na
jurisprudência, a tese da natureza tributária da contribuição social, em que
o produto da arrecadação é vinculado à despesa que fundamentou sua
instituição. À época do advento da Lei n o 5.172, de 25-10-1966, hoje,
Código Tributário Nacional, as contribuições sociais não eram
consideradas como tributos. Daí a inserção do inciso II do art. 4 o que, no
nosso entender, está derrogado.
9.2.2Espécies de tributos
Sabe-se que o tributo é gênero de que são espécies os impostos, as taxas
e as contribuições de melhoria. É a clássica divisão tripartite dos tributos.
Alguns autores negam o caráter de tributo ao empréstimo compulsório;
outros excluem as contribuições sociais do elenco tributário denominandoas
de contribuições parafiscais.
Entendemos que a matéria deve ser examinada à luz do Sistema
Tributário Nacional vigente e estudada em conformidade com os princípios
constitucionais tributários, o que amplia o campo de análise, extrapolando
o Capítulo I do Título VI da CF (arts. 145 a 162), visto que, aqueles
princípios se acham espalhados por toda a Constituição.
Em termos de direito positivo brasileiro, temos as seguintes espécies
tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo
compulsório, contribuições sociais do art. 149 da CF e contribuições
sociais do art. 195 da CF.