Direito Financeiro e Tributrio - Kiyoshi Harada - 2016

descrita na lei, que gera a obrigação tributária. Da mesma forma, não é a
descrição legislativa do delito que gera o crime, mas o fato de alguém
praticar a conduta tipificada na lei penal. Como assinala Ruy Barbosa
Nogueira, com clareza habitual, “não basta apenas a existência da norma
de lei descritiva do fato, mas é preciso que além da norma in abstrato e
prévia, o fato previsto ocorra com todos os elementos descritos na lei e
possa ser demonstrada essa vinculação ou juridicidade por meio do ato de
subsunção do fato à lei ou sua subjunção pela norma tipificadora”. 4
O art. 113 do CTN classifica a obrigação tributária em principal e
acessória, prescrevendo que a primeira surge com a ocorrência do fato
gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
(§ 1 o ), ao passo que a segunda decorre da legislação tributária 5 e tem por
objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da
arrecadação ou da fiscalização dos tributos (§ 2 o ). Acrescenta o seu § 3 o que
a obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância converte-se
em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O Código
define o fato gerador de uma e de outra nos seguintes termos:
Art. 114. “Fato gerador da obrigação principal é a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”
Art. 115. “Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação, que, na forma
da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.”
Questão controvertida é a de saber se uma entidade política pode impor
obrigações acessórias em relação a outra entidade política. Entendemos que
a entidade política, competente para instituir determinado tributo, tem a
competência, também, para estabelecer normas impondo, a terceiros
relacionados com o contribuinte, inclusive entidades imunes, a prática ou a
abstenção de ato ou fato no interesse da arrecadação ou da fiscalização
desse tributo. 6
O fato gerador, além de conter o elemento nuclear ou objetivo,
apresenta os aspectos subjetivo, quantitativo, espacial e temporal.
11.2.2.1Elemento objetivo do fato gerador
O elemento objetivo ou o núcleo do fato gerador é a descrição abstrata
de ato ou fato, de cuja concreção surge a obrigação tributária. Corresponde,
portanto, à própria situação legislativa de que cuida o art. 114, sem que isso
importe em reconhecer que o Código abandonou os demais aspectos da
teoria do fato gerador, os quais mereceram disciplinação em outros
dispositivos. Esse elemento objetivo pode compor-se de um ato ou fato ou
de vários atos ou fatos, dando origem ao fato gerador simples e ao fato